28/05/2024 15:19

Juntada de petição
15/02/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:00

Transitado em Julgado em 15/02/2024
06/12/2023 10:30

Recebidos os autos
06/12/2023 10:30

Juntada de decisão
09/08/2023 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/08/2023 11:31

Juntada de Ofício
12/07/2023 20:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso
06/07/2023 13:50

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:50

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 02/02/2023 23:59.
10/03/2023 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 27/01/2023 23:59.
17/01/2023 09:26

Juntada de apelação
16/01/2023 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 08:29

Julgado procedente o pedido
10/03/2022 15:10

Conclusos para julgamento
10/03/2022 15:09

Juntada de termo
10/03/2022 15:05

Juntada de Certidão
03/03/2022 02:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 08/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:19

Juntada de petição
17/02/2022 12:17

Juntada de petição
07/02/2022 16:52

Juntada de petição
31/01/2022 22:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/12/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 10:54

Conclusos para decisão
19/11/2021 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2021 13:02

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:02

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:02

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/11/2021 23:59.
18/10/2021 01:22

Publicado Intimação em 15/10/2021.
18/10/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834782-51.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por consumidor em que se observa que seu domicílio é em cidade do interior do estado do Maranhão, mas precisamente em CHAPADINHA.

Ocorre que este Juízo tem observado, desde a instauração do sistema PJE para instauração de processo eletrônico, crescente propositura de demandas repetidas e correlatas em mais de uma comarca, quando não exclusivamente na capital, sem qualquer razão legal para excepcionar normas de ordem pública.

A primeira de todas é a preservação do princípio do Juízo Natural, na qual, além de garantia do devido processo legal, tem a enorme vantagem de coibir as frequentes fraudes nas distribuições de ações em nome de consumidores.

A mais, o Código de Defesa do Consumidor, considerado como norma de ordem pública (Art. 5º, XXXII c/c Art. 170, V da CF e Art. 48 do ADCT), traz diversos mecanismos que objetiva proteger o consumidor, neste caso, em especial, a competência jurisdicional de seu domicílio em detrimento de outras normas, tanto o é que tal competência é considerada de natureza absoluta.

Pacífico entendimento no STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.(STJ - AgRg no CC: 127626 DF 2013/0098110-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DEINCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.1.

A competência territorial, em se tratando de relaçãoconsumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertenceao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no localem que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendoentre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, nodo local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível epormenorizadamente demonstrada.

Precedentes.2.

Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Apenas em argumentação, considerando as possibilidades legislativas, processualmente à parte autora seria possível as seguintes opções: 1. ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (Art. 101, I do CDC); 2. ajuizar demanda no foro do domicílio do réu (Art. 46 do CPC); 3. ajuizar demanda no foro do lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída (Art. 53, III, “b” do CPC) e; 4. ajuizar demanda no foro de eleição contratual (Art. 63 do CPC), cabendo ao consumidor escolher mediante demonstração de benefício à proteção de seus direitos.

Não apresentando a parte autora nenhum elemento que justifique haver benefício do trâmite dos autos no termo de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis, não resta opção a este juízo a não ser reconhecer violação ao Juízo Natural e às normas consumeiristas de competência – estas especiais e preferencial em detrimento da regra geral.

Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para determinar a remessa dos autos ao domicílio da parte autora – consumidora, qual seja, CHAPADINHA - MA.

Superado o prazo recursal ou com manifestação de concordância da parte autora, remeta-se os autos.

Publique-se.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
13/10/2021 21:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 13:47

Declarada incompetência
22/07/2020 01:45

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 21/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 17:36

Conclusos para decisão
26/06/2020 17:36

Juntada de Certidão
26/06/2020 16:59

Juntada de petição
19/06/2020 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 12:27

Juntada de Ato ordinatório
19/06/2020 12:22

Juntada de Certidão
30/05/2020 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 29/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 21:52

Juntada de aviso de recebimento
12/03/2020 10:27

Juntada de Certidão
21/02/2020 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2020 09:34

Juntada de Certidão
23/09/2019 17:43

Juntada de petição
04/09/2019 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 16:24

Juntada de ato ordinatório
04/09/2019 16:21

Juntada de Certidão
07/06/2019 11:06

Juntada de petição
07/06/2019 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 06/06/2019 23:59:59.
22/05/2019 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2019 15:44

Juntada de Ato ordinatório
22/05/2019 15:41

Juntada de Certidão
26/02/2019 11:48

Juntada de petição
26/02/2019 00:36

Publicado Despacho (expediente) em 26/02/2019.
26/02/2019 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2019 22:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2019 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 17:15

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
27/11/2018 11:29

Conclusos para despacho
27/11/2018 11:28

Juntada de Certidão
14/09/2018 12:28

Juntada de petição
04/09/2018 00:20

Publicado Intimação em 04/09/2018.
04/09/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2018 15:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
07/05/2018 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2018 12:45

Conclusos para decisão
22/03/2018 12:45

Juntada de Certidão
07/03/2018 13:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2017 11:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 11:37

Conclusos para decisão
21/09/2017 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de DJe • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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