17/07/2025 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 00:09

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CRUZ em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:26

Juntada de petição
15/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2025.
15/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:53

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 12:22

Recebidos os autos
07/04/2025 12:22

Juntada de decisão
10/10/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/10/2024 17:47

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:47

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CRUZ em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 08:27

Juntada de contrarrazões
05/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 00:35

Decorrido prazo de BERGSON DE SOUZA BONFIM em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 16:05

Juntada de petição
09/08/2024 02:04

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 12:59

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 09:08

Conclusos para julgamento
02/05/2024 09:08

Juntada de termo
22/02/2024 02:57

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 21:35

Juntada de petição
31/01/2024 02:40

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 21:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 02:11

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:13

Juntada de petição
03/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
03/11/2023 08:02

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.
03/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
03/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
03/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
02/11/2023 12:38

Conclusos para despacho
02/11/2023 12:38

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 13:10

Juntada de ato ordinatório
26/10/2023 10:09

Recebidos os autos
26/10/2023 10:09

Juntada de decisão
19/06/2023 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/06/2023 10:22

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:23

Juntada de contrarrazões
26/05/2023 00:31

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 08:11

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:31

Juntada de apelação
16/05/2023 00:27

Publicado Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 07:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/05/2023 22:39

Conclusos para julgamento
05/05/2023 22:39

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:40

Juntada de termo
04/04/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:58

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:57

Juntada de Certidão
23/11/2022 08:37

Juntada de petição
19/11/2022 13:45

Publicado Intimação em 04/11/2022.
19/11/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
02/11/2022 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 10:16

Conclusos para despacho
19/11/2021 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2021 12:51

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:51

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:51

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:51

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 10/11/2021 23:59.
18/10/2021 01:27

Publicado Intimação em 15/10/2021.
18/10/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848088-87.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por consumidor em que se observa que seu domicílio é em cidade do interior do estado do Maranhão, mas precisamente em MATÕES.

Ocorre que este Juízo tem observado, desde a instauração do sistema PJE para instauração de processo eletrônico, crescente propositura de demandas repetidas e correlatas em mais de uma comarca, quando não exclusivamente na capital, sem qualquer razão legal para excepcionar normas de ordem pública.

A primeira de todas é a preservação do princípio do Juízo Natural, na qual, além de garantia do devido processo legal, tem a enorme vantagem de coibir as frequentes fraudes nas distribuições de ações em nome de consumidores.

A mais, o Código de Defesa do Consumidor, considerado como norma de ordem pública (Art. 5º, XXXII c/c Art. 170, V da CF e Art. 48 do ADCT), traz diversos mecanismos que objetiva proteger o consumidor, neste caso, em especial, a competência jurisdicional de seu domicílio em detrimento de outras normas, tanto o é que tal competência é considerada de natureza absoluta.

Pacífico entendimento no STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.(STJ - AgRg no CC: 127626 DF 2013/0098110-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DEINCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.1.

A competência territorial, em se tratando de relaçãoconsumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertenceao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no localem que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendoentre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, nodo local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível epormenorizadamente demonstrada.

Precedentes.2.

Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Apenas em argumentação, considerando as possibilidades legislativas, processualmente à parte autora seria possível as seguintes opções: 1. ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (Art. 101, I do CDC); 2. ajuizar demanda no foro do domicílio do réu (Art. 46 do CPC); 3. ajuizar demanda no foro do lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída (Art. 53, III, “b” do CPC) e; 4. ajuizar demanda no foro de eleição contratual (Art. 63 do CPC), cabendo ao consumidor escolher mediante demonstração de benefício à proteção de seus direitos.

Não apresentando a parte autora nenhum elemento que justifique haver benefício do trâmite dos autos no termo de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis, não resta opção a este juízo a não ser reconhecer violação ao Juízo Natural e às normas consumeiristas de competência – estas especiais e preferencial em detrimento da regra geral.

Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para determinar a remessa dos autos ao domicílio da parte autora – consumidora, qual seja, MATÕES - MA.

Superado o prazo recursal ou com manifestação de concordância da parte autora, remeta-se os autos.

Publique-se.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
13/10/2021 22:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 14:01

Declarada incompetência
19/08/2020 04:39

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 18/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 10:48

Conclusos para decisão
11/08/2020 10:48

Juntada de Certidão
27/07/2020 10:47

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2020 02:15

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CRUZ em 20/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 17:09

Juntada de petição
16/06/2020 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 07:49

Juntada de Ato ordinatório
16/06/2020 07:47

Juntada de Certidão
10/06/2020 11:38

Juntada de contestação
21/05/2020 12:57

Juntada de Certidão
18/05/2020 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2020 16:50

Juntada de Ato ordinatório
20/04/2020 16:36

Juntada de Certidão
16/04/2020 18:05

Juntada de petição
03/03/2020 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 15:27

Juntada de Ato ordinatório
03/03/2020 15:25

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2020 10:30

Juntada de Certidão
03/02/2020 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2020 14:37

Juntada de Mandado
27/01/2020 10:24

Juntada de ato ordinatório
27/01/2020 10:19

Juntada de Certidão
04/10/2019 14:49

Juntada de petição
17/09/2019 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2019 11:30

Juntada de Ato ordinatório
17/09/2019 11:18

Juntada de Certidão
16/09/2019 11:51

Juntada de petição
30/08/2019 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2019 14:25

Juntada de Ato ordinatório
30/08/2019 14:21

Juntada de Certidão
30/08/2019 14:16

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
23/07/2019 10:50

Juntada de petição
28/05/2019 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2019 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/05/2019 16:23

Conclusos para despacho
10/05/2019 16:22

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
12/09/2018 00:18

Publicado Intimação em 12/09/2018.
12/09/2018 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2018 16:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
28/05/2018 12:07

Conclusos para despacho
13/12/2017 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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