07/02/2022 12:48

Baixa Definitiva
07/02/2022 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/02/2022 12:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 12:41

Decorrido prazo de AFONSO PEREIRA DE ARRUDA em 01/02/2022 23:59.
07/02/2022 12:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 00:17

Publicado Acórdão (expediente) em 07/12/2021.
07/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 22.11.2021 A 29.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800318-73.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA APELANTE: AFONSO PEREIRA DE ARRUDA ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB-MA 6.796) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB-MA 19.142-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - FINALIDADE DIVERSA DA CONTA SALÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I.

Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas.

II.

Em análise do extrato bancário colacionado (Id. 12351609), observa-se que o consumidor possui “conta fácil (corrente/ poupança)”, limite de crédito pessoal, bem como realizou operação de empréstimo, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, o autor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta.

III.

Assim, tendo em vista que o autor se beneficiou de serviços bancários não gratuitos, afigura-se legítima a cobrança de tarifas bancárias pelo banco, não havendo, por consequência, falha na prestação dos serviços da instituição financeira.

IV.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
03/12/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 15:20

Conhecido o recurso de AFONSO PEREIRA DE ARRUDA - CPF: *81.***.*68-04 (REQUERENTE) e não-provido
29/11/2021 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2021 08:36

Juntada de petição
16/11/2021 03:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2021 15:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2021 06:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/10/2021 01:59

Decorrido prazo de AFONSO PEREIRA DE ARRUDA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/10/2021 23:59.
25/10/2021 12:15

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
21/10/2021 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800318-73.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA APELANTE: AFONSO PEREIRA DE ARRUDA ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB-MA 6.796) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB-MA 19.142-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, recebo a apelação nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de outubro de 2021. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/10/2021 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 08:08

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 10:22

Conclusos para despacho
09/09/2021 00:59

Recebidos os autos
09/09/2021 00:59

Conclusos para decisão
09/09/2021 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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