TJMA - 0807706-50.2020.8.10.0000

  SEXTA CÂMARA CÍVEL   Agravo de Instrumento n.º 0807706-50.2020.8.10.0000 – PJe.

Origem : 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA.

Agravante : Maria Vitória Trindade Ramos.

Advogado : Werbson da Costa Gomes (OAB/MA n.º 13.144).

Agravado : Marco Antonio Costa.

Relatora : Desª.

ANILDES de Jesus Bernardes Chaves CRUZ.                                      DECISÃO LIMINAR     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de liminar, interposto por Maria Vitória Trindade Ramos, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Indenização (proc. n.º 0832252-06.2019.8.10.0001), proposta em desfavor do Marco Antonio Costa, ora agravado, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, decisão pela qual, sustenta o cabimento do presente recurso ao norte do art. 1.015, do CPC.

Em síntese, aduz a agravante que não possuiu condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais da ação de origem, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, pois é pessoa idosa que tem como única fonte de renda o seu benefício previdenciário, já corroído por inúmeros gastos do seu cotidiano, de onde esclarece que milita a favor da pessoa natural a presunção de hipossuficiência, nos termos do § 3º, do art. 99 do CPC.

Desse modo, ao espeque da proposição de lesão grave e/ou de difícil reparação, pugna a agravante pela concessão de efeito ativo liminar, de maneira que seja determinado o regular prosseguimento da ação de origem com a concessão da justiça gratuita, confirmado em julgamento de mérito a reforma da decisão ora impugnada. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, tais como a tempestividade e cabimento, conheço do presente agravo de instrumento, ao lastro do artigo 1.015 do CPC.

Consoante dispõe o artigo 1.019, I, do novo Código de Processo Civil, o Relator, com base nas peculiaridades do caso, convencendo-se da relevância das alegações firmadas pelo agravante e ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação decorrente da demora da entrega jurisdicional, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, até o julgamento definitivo pela Câmara, comunicando a sua decisão ao juiz da causa.

Na espécie, em análise da proposição defendida pela agravante, temos que o pedido formulado retrata os requisitos necessários para o deferimento da liminar almejada, visto que, do acervo probatório colecionado e das razões arvoradas, fez despontar o estado de dano irreparável ou de incerta reparação, que justifique a suspensão/reforma do decisum a quo.

Destarte, de acordo com o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Por certo, ainda que a referida norma não tenha sido observada na condução do feito de origem, temos que as condições financeiras da agravante não permitem que a mesma possa arcar com o pagamento das respectivas custas processuais (estimadas de acordo com o gerador de custas em R$ 3.953,23), superando, inclusive, o valor que recebe mensalmente a título de aposentadoria, evidenciando de tal forma a sua hipossuficiente financeira, nos termos do art. 99, § 3º do CPC.

Sabe-se que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do NCPC que preleciona: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei"(destacamos).

Nesse sentido, calha destacarmos precedentes deste E.

Tribunal de Justiça em posicionamento favorável à concessão do benefício aqui requerido, vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECISÃO DENEGATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ALIADA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PROVIMENTO.

I - Face ao reiterado desvirtuamento do sentido legal inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos suficientes a demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, sob pena de indeferimento do benefício; II - verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita; III - agravo provido. (TJ-MA - AI: 0485502015 MA 0008705-12.2015.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/01/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIR CONTRATO) COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE (STJ - SÚMULA 481).

AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 98 DO CPC/2015 E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Na esteira da fundamentação apresentada na decisão proferida pelo relator, aqui inteiramente reafirmada, e dos argumentos constantes do parecer ministerial, mostra-se imperativa a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica requerente, ora agravante, vez que restou demonstrada a alegação de que ela não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, restando observada, portanto a orientação jurisprudencial e sumulada do STJ, não havendo,

por outro lado, prova nos autos em sentido contrário, não podendo, em tais circunstâncias, ser negado o benefício, sob pena de negar-se vigência ao artigo 98 do CPC/2015 e à garantia constitucional de acesso à justiça. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (AI 0568032016, Rel.

Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2017 , DJe 22/11/2017) Ressalte-se, que o estado de miserabilidade jurídica não é pressuposto para que se faça jus a esse benefício, porquanto, o mesmo fora pensado para atender à garantia da ampla defesa (acesso ao Poder Judiciário) em relação àqueles que não tenham condições de demandar em Juízo sem o comprometimento do seu sustento e da sua família, independentemente, da aferição de renda mínima (salário, aposentadoria, pensão) ou mesmo o simples fato da parte possuir advogado particular no patrocínio da causa, não impede a concessão do benefício pleiteado, conforme preleciona taxativamente o § 4º do art. 99, NCPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

Por sua vez, no que se refere ao periculum in mora considero, de igual modo, presente no caso em exame, isto porque a demora tem potencial para causar à agravante riscos de difícil reparação, uma vez que a mesma não terá a entrega da prestação jurisdicional outrora reclamada, tendo-se de outro modo, que desembolsar quantia razoável dos seus rendimentos, para então ver materializado o postulado constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, CF), assim como, o princípio da isonomia (caput do art. 5º, CF), assegurando que os hipossuficientes possam buscar a tutela jurisdicional, quando houver violação dos seus direitos.

Portanto, não obstante os fundamentos apresentados pelo(a) magistrado(a) de 1º Grau, compreendemos que eles não refletem a melhor interpretação dada pelos Tribunais à Lei nº 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil em vigor, nem às peculiaridades do caso em epígrafe.

Do exposto, nos termos do inciso I, do artigo 1019 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela liminar de urgência/ativa, a fim de conceder à agravante Maria Vitória Trindade Ramos, os benéficos da Justiça Gratuita diante da ação de origem (proc. n.º 0832252-06.2019.8.10.0001), permitindo o regular trâmite do respectivo processo perante o Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1019, II, do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Cientifique-se ao Douto Juiz da causa, dando-lhe ciência desta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 06 de outubro de 2021.

DES.ª ANILDES de Jesus Bernardes Chaves CRUZ                                  Relatora