18/03/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 01:53

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:53

Decorrido prazo de CARLOS SEBASTIAO SILVA NINA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 21:02

Juntada de petição
30/01/2024 22:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2023 08:41

Juntada de petição
09/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:02

Juntada de petição
06/07/2023 11:13

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2023 02:02

Decorrido prazo de ISABELLE MENEZES DOVERA RIBEIRO em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:56

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2023 00:36

Decorrido prazo de CARLOS SEBASTIAO SILVA NINA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 20:41

Juntada de petição
19/05/2023 09:54

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 11:13

Juntada de petição
21/10/2022 16:08

Juntada de petição
01/04/2022 20:52

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/03/2022 23:59.
01/04/2022 20:50

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/03/2022 23:59.
30/03/2022 09:02

Conclusos para despacho
25/03/2022 17:46

Juntada de petição
23/03/2022 04:43

Publicado Intimação em 18/03/2022.
23/03/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 08:44

Conclusos para despacho
20/11/2021 11:09

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA NINA em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:09

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA NINA em 18/11/2021 23:59.
01/11/2021 11:21

Juntada de petição
22/10/2021 00:26

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0803070-72.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLEYSON MENDES RIBEIRO, ISABELLE MENEZES DOVERA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SILVA NINA - OAB/MA3489 EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - OAB/MA13871-A DECISÃO

Vistos.

GLEYSON MENDES RIBEIRO e outros, através de seu advogado regularmente constituído propuseram o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial.

Em petição (ID 34970615), a parte Executada vem informar da sua Recuperação Judicial, que tramita nº 1016422-34.2017.8.26.0100 perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Intimada a parte Autora, para manifestar-se (ID 35166556).

Em manifestação (ID 35618105) a Exequente afirmou que o crédito está amparado na exclusão do artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Relatados.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que, a Recuperação Judicial da Ré, API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. foi concedida em 06/12/2021, e o trânsito em julgado do título executivo judicial que originou o presente cumprimento de sentença ocorreu na data do trânsito em julgado do Acórdão, em 23/08/2018.

A respeito dos créditos amparados pela recuperação judicial, a Lei 11.101/2005, dispõe: Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Art. 59.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.

Assim, tendo o título executivo judicial sido constituído após a recuperação judicial, resta claro que não abrange o presente cumprimento de sentença.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de extinção do referido cumprimento de sentença, bem como a remessa dos autos para o juízo operacional, dando andamento à presente fase executória (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC).

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
20/10/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 10:24

Outras Decisões
12/03/2021 09:12

Juntada de petição
25/09/2020 08:42

Conclusos para despacho
15/09/2020 18:51

Juntada de petição
05/09/2020 02:33

Publicado Intimação em 04/09/2020.
05/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2020 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 09:53

Juntada de Ato ordinatório
28/08/2020 05:20

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 27/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 21:33

Juntada de petição
03/08/2020 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 12:30

Conclusos para despacho
01/06/2020 12:28

Juntada de Certidão
29/05/2020 05:56

Juntada de petição
27/03/2020 15:19

Juntada de Certidão
27/03/2020 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 15:29

Juntada de petição
08/11/2019 16:17

Juntada de petição
26/06/2019 15:18

Juntada de petição
11/02/2019 09:32

Conclusos para despacho
23/01/2019 18:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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