09/07/2025 09:43

Juntada de termo
10/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 16:12

Juntada de Mandado
02/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de São Luís.
28/04/2025 18:14

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:29

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:07

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:51

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/09/2024 09:29

Determinado o arquivamento
22/08/2024 15:31

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:14

Juntada de petição
07/08/2024 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:26

Juntada de petição
19/12/2023 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 14:22

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:18

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
17/07/2023 22:34

Juntada de petição
23/06/2023 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 07:29

Juntada de Certidão
12/06/2023 11:24

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:12

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:24

Juntada de petição
06/03/2023 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 13:45

Juntada de Certidão
06/03/2023 09:20

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:53

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2022 14:52

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:53

Juntada de petição
18/08/2022 20:23

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 11:18

Juntada de petição
16/08/2022 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 14:50

Juntada de ato ordinatório
15/08/2022 14:49

Juntada de Certidão
07/07/2022 21:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/06/2022 23:59.
22/04/2022 06:59

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:51

Conclusos para despacho
04/04/2022 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2022 09:28

Juntada de petição
10/02/2022 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2022 15:25

Juntada de termo
13/01/2022 09:50

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2021 09:03

Juntada de Certidão
14/12/2021 09:02

Transitado em Julgado em 12/11/2021
13/11/2021 09:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/11/2021 23:59.
19/10/2021 07:01

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805529-18.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSENIL PENHA BARBOSA DEFENSOR PÚBLICO: MARCOS VINÍCIUS CAMPOS FRÓES REU: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Ingressou o requerente com a presente ação, por meio da qual pretende indenização por danos morais, em razão da inclusão do seu nome em cadastros restritivos de crédito.

A presente demanda tem como ponto controvertido a regularidade da inclusão do nome do requerente nos cadastros do SERASA, referente a um débito no valor de R$ 70,00 (setenta reais), com vencimento em 15/01/2015, oriundo do contrato P-892-260 99.***.***/3230-01.

Considerando a relação de consumo, é do fornecedor o ônus de produzir provas que ilidam a má prestação de serviço.

Assim, competia à requerida comprovar que o requerente é responsável pelo débito que lhe é atribuído e que ensejou a inclusão do nome do requerente nos cadastros do SERASA.

A requerida limita-se a afirmar que não foi responsável pela negativação do nome do requerente.

Ocorre que, embora a inclusão do nome do requerente nos cadastros do SERASA tenha sido solicitada pelas Lojas Garbyella, considerando que esta passou a integrar o grupo econômico do requerido, pela teoria da aparência, atrai a responsabilidade solidária por eventuais danos sofridos pelo requerente.

Assim, é indevida a inclusão do nome do requerente nos cadastros do SERASA, ante a ausência de comprovação de que tenha adquirido o referido débito.

Os danos morais restaram caracterizados, uma vez que o requerente teve o seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida indevida, fato que, por si só, configura os danos morais.

O STJ já consolidou o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761).

Quanto ao valor da indenização, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não implicando em enriquecimento sem causa do requerente.

Isto posto, julgo procedente a presente ação para condenar a requerida a indenizar o requerente pelos danos morais que lhe causou, em indenização que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela tabela adotada pela Justiça Estadual do Maranhão, a partir do arbitramento.

Condeno, ainda, a requeridas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

São Luís/MA, data do sistema.

JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís
15/10/2021 14:25

Juntada de petição
15/10/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 11:43

Julgado procedente o pedido
30/03/2021 12:38

Conclusos para julgamento
11/03/2021 12:42

Juntada de Certidão
06/02/2021 12:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 12:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 02:15

Publicado Intimação em 15/12/2020.
15/12/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
14/12/2020 09:49

Juntada de petição
11/12/2020 22:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 22:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 09:54

Conclusos para despacho
14/01/2020 09:54

Juntada de Certidão
18/06/2019 14:33

Juntada de petição
29/05/2019 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2019 15:14

Juntada de Ato ordinatório
03/05/2018 01:37

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 02/05/2018 23:59:59.
18/04/2018 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2018 15:44

Juntada de Petição de contestação
19/02/2018 00:11

Publicado Intimação em 19/02/2018.
17/02/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2018 14:28

Expedição de Mandado
06/02/2018 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 12:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 12:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2017 14:59

Conclusos para decisão
16/02/2017 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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