17/05/2024 19:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
29/08/2023 13:08

em cooperação judiciária
29/07/2023 00:35

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/05/2023 16:42

Juntada de termo
24/04/2023 09:03

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:03

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:16

Conclusos para despacho
25/08/2022 12:06

Juntada de petição
13/08/2022 15:27

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 23:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 09:45

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:51

Juntada de Certidão
13/11/2021 05:21

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 05:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2021 05:05

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2021.
18/10/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848074-06.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por consumidor em que se observa que seu domicílio é em cidade do interior do estado do Maranhão, mas precisamente em MATÕES.

Ocorre que este Juízo tem observado, desde a instauração do sistema PJE para instauração de processo eletrônico, crescente propositura de demandas repetidas e correlatas em mais de uma comarca, quando não exclusivamente na capital, sem qualquer razão legal para excepcionar normas de ordem pública.

A primeira de todas é a preservação do princípio do Juízo Natural, na qual, além de garantia do devido processo legal, tem a enorme vantagem de coibir as frequentes fraudes nas distribuições de ações em nome de consumidores.

A mais, o Código de Defesa do Consumidor, considerado como norma de ordem pública (Art. 5º, XXXII c/c Art. 170, V da CF e Art. 48 do ADCT), traz diversos mecanismos que objetiva proteger o consumidor, neste caso, em especial, a competência jurisdicional de seu domicílio em detrimento de outras normas, tanto o é que tal competência é considerada de natureza absoluta.

Pacífico entendimento no STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.(STJ - AgRg no CC: 127626 DF 2013/0098110-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DEINCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.1.

A competência territorial, em se tratando de relaçãoconsumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertenceao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no localem que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendoentre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, nodo local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível epormenorizadamente demonstrada.

Precedentes.2.

Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Apenas em argumentação, considerando as possibilidades legislativas, processualmente à parte autora seria possível as seguintes opções: 1. ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (Art. 101, I do CDC); 2. ajuizar demanda no foro do domicílio do réu (Art. 46 do CPC); 3. ajuizar demanda no foro do lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída (Art. 53, III, “b” do CPC) e; 4. ajuizar demanda no foro de eleição contratual (Art. 63 do CPC), cabendo ao consumidor escolher mediante demonstração de benefício à proteção de seus direitos.

Não apresentando a parte autora nenhum elemento que justifique haver benefício do trâmite dos autos no termo de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis, não resta opção a este juízo a não ser reconhecer violação ao Juízo Natural e às normas consumeiristas de competência – estas especiais e preferencial em detrimento da regra geral.

Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para determinar a remessa dos autos ao domicílio da parte autora – consumidora, qual seja, MATÕES - MA.

Superado o prazo recursal ou com manifestação de concordância da parte autora, remeta-se os autos.

Publique-se.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
14/10/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 14:06

Declarada incompetência
19/08/2020 11:25

Conclusos para decisão
19/08/2020 11:24

Juntada de Certidão
07/08/2020 14:28

Juntada de Certidão
24/07/2020 02:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:24

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 23/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 10:13

Juntada de Certidão
22/06/2020 19:09

Juntada de petição
22/06/2020 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 11:24

Juntada de Ato ordinatório
22/06/2020 11:23

Juntada de Certidão
09/06/2020 08:47

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO CRUZ em 01/06/2020 23:59:59.
28/03/2020 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2020 10:03

Juntada de Ato ordinatório
28/03/2020 10:02

Juntada de Certidão
17/03/2020 04:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 16/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 11:41

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2020 08:02

Juntada de Certidão
21/01/2020 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2020 13:12

Juntada de Certidão
16/09/2019 09:50

Juntada de petição
30/08/2019 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2019 17:16

Juntada de Ato ordinatório
30/08/2019 17:15

Juntada de Certidão
30/08/2019 17:13

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
10/06/2019 14:59

Juntada de petição
22/05/2019 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2019 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/05/2019 16:30

Conclusos para despacho
10/05/2019 16:29

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
12/09/2018 00:18

Publicado Intimação em 12/09/2018.
12/09/2018 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2018 16:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
29/05/2018 10:58

Conclusos para despacho
13/12/2017 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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