TJMA - 0800540-07.2020.8.10.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA   SESSÃO VIRTUAL 05 DE OUTUBRO A 12 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800540-07.2020.8.10.0019 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO  RECORRENTE/RÉU: BANCO ITAUCARD S.A., ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: PI2338-A RECORRIDO/AUTOR: JOSÉ AMADEU DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO AZEVEDO XAVIER DE SOUZA OAB: MA8668-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE   ACÓRDÃO Nº 4441/2021-2       SÚMULA DO JULGAMENTO: CARTÃO DE CRÉDITO – TRANSAÇÃO CONTESTADA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.      DISCUSSÃO - SENTENÇA. “(...) Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ AMADEU DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S/A, em que o Reclamante afirma que ao buscar a fatura com vencimento em outubro/2020 para pagamento, verificou a existência de compras que alega não ter realizado: SUMUP ELETRÔNICOS 03 X R$ 733,34 e UBER EATS R$ 61,64.

Afirma que realizou reclamação administrativa, porém sem êxito.

Busca o cancelamento das cobranças e ainda, indenização por danos morais.

Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual BANCO ITAUCARD S/A pugna pela improcedência dos pedidos, afirmando que não foi procurado para realizar o estorno dos valores contestados judicialmente, bem como já efetuou espontaneamente o estorno da compra SUMUP ELETRÔNICOS, creditando em favor do Autor, na fatura com vencimento em 19/11/2020, o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), correspondentes às 03 (três) parcelas de R$ 733,34 (setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) cada uma.” DECISÃO ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 11041827 - Págs. 1 e 2. “(...)

Ante ao Exposto, ao tempo em que RATIFICO os termos e efeitos da Tutela Provisória de Urgência Antecipada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR BANCO ITAUCARD S/A a: I – CANCELAR a cobrança no valor de R$ 61,64 (sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) inserida na fatura do cartão do autor JOSÉ AMADEU DA SILVA, ; II - PAGAR indenização por danos morais no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC, e colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO).

Os valores referentes às indenizações material e moral deverão ser colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO).”       CDC.

Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015.

DEVER DE QUALIDADE-SEGURANÇA. É cediço que as instituições financeiras, em obediência ao dever qualidade-segurança, devem impedir que transações bancárias sejam realizadas por terceiro bem como a ocorrência de fraude.

Isso tem como escopo a proteção e incolumidade financeira de seus consumidores que, várias vezes noticiados na mídia e citados na jurisprudência pátria, são vítimas de operações fraudulentas envolvendo seus cartões de crédito. ÔNUS DA PROVA E FORTUTIO INTERNO.

Sobre fraudes e fortuito interno impende ressaltar a tese firmada quando do julgamento do REsp 1197929/PR (repetitivo – tema 466; j. 24/08/2011; DJe 12/09/2011): “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Evidenciada pela falta de segurança do serviço disponibilizado.

DANO MORAL.

Conduta apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC.

Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.

Uma vez configurado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade, observando as peculiaridades de cada lide, o que ocorreu no caso em tela. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que atende os parâmetros acima delineados.

RECURSO.

Conhecido e não provido.

CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

MULTA.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (substituta/suplente).

São Luís, data do sistema.   Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora       RELATÓRIO   Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Nos termos do acórdão.