01/04/2022 17:21

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 09:21

Juntada de petição
28/03/2022 15:13

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.
24/03/2022 10:20

Realizado cálculo de custas
24/03/2022 07:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2022 07:39

Juntada de Certidão
24/03/2022 07:37

Transitado em Julgado em 03/03/2022
21/03/2022 16:52

Decorrido prazo de FABIANO ARAUJO SILVA em 03/03/2022 23:59.
21/03/2022 16:52

Decorrido prazo de ROMARIO LISBOA DUTRA em 03/03/2022 23:59.
25/02/2022 08:31

Juntada de Certidão
24/02/2022 11:38

Juntada de Alvará
23/02/2022 14:18

Juntada de petição
22/02/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:30

Conclusos para decisão
17/02/2022 07:00

Publicado Intimação em 07/02/2022.
17/02/2022 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
16/02/2022 10:36

Juntada de petição
03/02/2022 20:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 19:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2022 11:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
02/02/2022 15:36

Extinto o processo por desistência
31/01/2022 15:11

Conclusos para julgamento
31/01/2022 15:03

Juntada de petição
21/01/2022 20:03

Juntada de diligência
17/01/2022 15:27

Mandado devolvido dependência
17/01/2022 15:27

Juntada de diligência
11/01/2022 23:50

Expedição de Mandado.
11/01/2022 08:14

Juntada de Mandado
10/12/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 07:45

Conclusos para despacho
06/12/2021 15:03

Juntada de petição
06/12/2021 15:01

Juntada de petição
10/11/2021 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 10:17

Juntada de diligência
25/10/2021 11:34

Expedição de Mandado.
22/10/2021 09:38

Juntada de Mandado
21/10/2021 00:15

Desentranhado o documento
21/10/2021 00:15

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 04:36

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844106-26.2021.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - OAB/MA 13748, ROMARIO LISBOA DUTRA - OAB/MA 14977, FABIANO ARAUJO SILVA - OAB/MA 13353 REU: INSTITUTO PIERRE LTDA DECISÃO LIMINAR Cuida-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Rescisão Contratual aforada perante este Juízo por K2 ENGENHARIA LTDA em face de P.G.

DE OLIVEIRA CARNEIRO & CIA LTDA, ambas qualificados nos autos.

A parte autora afirma que é proprietária de um imóvel não residencial localizado na Avenida Mário Andreazza, Centro Comercial Amsterdã, Loja 18, Olho d’Água, São Luís, Estado do Maranhão.

Destarte, segue relatando que firmou com a parte requerida contrato de locação do citado bem por um prazo determinado, com término previsto para março/2021, restando convencionado o valor inicial de R$ 2500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de aluguéis.

A parte demandada deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis, o que fez com que as partes realizassem um acordo extrajudicial, onde a ré confessa a dívida, bem como concorda com o pagamento parcelado do débito.

Em julho de 2021 as partes firmaram um termo aditivo ao contrato, renovando o mesmo até março/2022, com valor reajustado para R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) mensais.

Ocorre que a ré vem deixando de realizar o pagamento do acordo judicial, restando frustradas todas as tentativas da autora em receber os valores devidos.

Por esta razão, requer, liminarmente, a expedição de mandado de desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, introduzido pela Lei n.º 12.112/2009, será concedida liminar para desocupação em 15 dias, independentemente de oitiva da parte contrária, e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tenham por fundamento exclusivo “a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Denota-se, portanto, que são requisitos para o despejo liminar, em caso de falta de pagamento: a) depósito de caução correspondente a três aluguéis; e b) ausência de garantia.

Presentes tais requisitos, autoriza a lei a concessão liminar, sem oitiva da parte contrária, facultada à parte elidir a liminar por meio da purgação da mora dentro do prazo de 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel.

No caso presente, observo presentes os requisitos legais e que autorizam a concessão de liminar de despejo, inclusive o depósito de caução correspondente aos três meses de aluguel (ID 53671264).

Assim, DEFIRO o pedido liminar para desocupação do imóvel, uma vez que efetivamente demonstrada nos autos a hipótese prevista no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91.

Expeça-se o respectivo mandando de despejo.

Cite-se o réu para, no prazo de 15 dias apresentar contestação ou requerer a purgação da mora (art. 62, II da Lei nº 8.245/91), sob pena de revelia (art. 344 do CPC).

Para o caso de purgação da mora, arbitro em 10% (dez por cento) do débito, no dia do efetivo pagamento, o valor dos honorários advocatícios.

CITE-SE o réu para integrar a relação processual, INTIMANDO-O também para comparecer, acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA.

Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato.

A parte ré fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 15/03/2022 11:00 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

As audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum se encontram normalizadas, sendo oportunizado às partes a realização pela modalidade de videoconferência.

Dessa forma, a Audiência de Conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes.

Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da 1ª Sala Processual 1º CEJUSC Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1 No campo “usuário”: insira o seu nome No campo “senha”: digite “tjma1234” Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676.

São Luís/MA, data do sistema.

KELYO PEREIRA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 171579
18/10/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 10:34

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:26

Audiência Conciliação designada para 15/03/2022 11:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
14/10/2021 20:57

Concedida a Medida Liminar
13/10/2021 10:18

Conclusos para decisão
08/10/2021 11:29

Juntada de petição
06/10/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 16:37

Juntada de petição
30/09/2021 16:22

Conclusos para decisão
30/09/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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