19/04/2022 07:07

Baixa Definitiva
19/04/2022 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/04/2022 07:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/04/2022 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:06

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA em 18/04/2022 23:59.
23/03/2022 00:44

Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 07 A 14 DE MARÇO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0807903-45.2021.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA APELANTE: PEDRO ALVES DA SILVA ADVOGADOS: WAIRES TALMON COSTA JR (OAB MA 12234), VERÔNICA CORDEIRO MORAES (OAB MA 20938) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADOS: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA 9348-A), SERGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA (OAB BA 24143) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO.

CONTA BANCÁRIA.

DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO.

AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

De acordo com a Resolução n° 3.919, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução.

II.

Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC.

III. À luz do caso concreto, em análise dos extratos bancários colacionados (ID 14075761), observa-se que a consumidora possui a sua disposição cartão de crédito, dentre outras operações financeiras que militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, a autora contratou serviços além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta.

O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) IV. É de se concluir que o consumidor fez a opção pela contratação dos serviços que a ela foi disponibilizado, em observância ao dever de informação e boa-fé, pois se não lhe convém a utilização de empréstimo pessoal, não procederia a este tipo de contratação, tão pouco pagaria anuidade de cartão de crédito que não utilizasse em seu benefício.

V.

Não se vislumbra aborrecimentos gerados ao consumidor que lhe tenham proporcionado ofensa anormal à personalidade.

VI. Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 7 a 14 de Março de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
21/03/2022 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 17:38

Conhecido o recurso de PEDRO ALVES DA SILVA - CPF: *13.***.*11-45 (REQUERENTE) e não-provido
14/03/2022 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2022 12:48

Juntada de petição
22/02/2022 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2022 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2022 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:35

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA em 24/01/2022 23:59.
12/01/2022 10:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2021 11:11

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
14/12/2021 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 14/12/2021.
14/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0807903-45.2021.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA APELANTE: PEDRO ALVES DA SILVA ADVOGADOS: WAIRES TALMON COSTA JR (OAB MA 12234), VERÔNICA CORDEIRO MORAES (OAB MA 20938) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADOS: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA 9348-A), SERGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA (OAB BA 24143) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.

Quanto ao preparo, há dispensa do recolhimento, em face da concessão do benefício de justiça gratuita pelo magistrado de base.

Recebo o apelo no duplo efeito.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, na condição de fiscal da ordem jurídica.

Cumpra-se. São Luís (MA), 6 de dezembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
10/12/2021 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 20:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 13:00

Recebidos os autos
03/12/2021 13:00

Conclusos para despacho
03/12/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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