22/11/2021 21:15

Arquivado Definitivamente
20/11/2021 11:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 10/11/2021.
11/11/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802205-10.2019.8.10.0014 DEMANDANTE: CELINE MARIA DE SOUSA AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DEMANDADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JURANDY SOARES DE MORAES NETO - PE27851 DEMANDADO: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Vistos etc.

Reporto-me ao pleito vinculado no ID 53529444 para indeferi-lo.

E assim faço por considerá-lo em desarmonia com a disciplina do CPC 98, § 3º, verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Da transcrita previsão legal, extrai-se que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios que decorrerem de sua sucumbência.

No entanto, a exigibilidade dessas despesas ficará suspensa até que cessem as causas que justificaram a concessão do benefício.

Observe-se que, cessadas referidas causas, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão concessiva do benefício, o credor poderá pretender a cobrança de tais valores, provando a cessação da condição de pobreza.

Esgotado o prazo de 5 (cinco) anos, contudo, serão extintas definitivamente as obrigações do beneficiário.

Vale dizer que cabe ao credor demonstrar a mudança supervenientemente havida na capacidade do beneficiário, não ao juízo determinar medidas que a tanto objetivem, como aqui se pretende.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

OMISSÃO.

EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. 1.

Os efeitos da concessão da gratuidade judiciária não incluem a isenção da responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes da sua sucumbência, apenas a sua exigibilidade ficando suspensa por cinco anos, contados do trânsito em julgado, e condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.

Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015. 2.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AREsp 1422681/ES – Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – Segunda Turma – DJe 21/05/2019) Isso posto, INDEFIRO a postulação deduzida e determino, ipso facto, o retorno dos autos ao arquivo.

Intimem-se.

São Luís, data do Sistema.

JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS DESIGNADO Portaria CGJ 34582021.
08/11/2021 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 13:37

Outras Decisões
03/11/2021 08:23

Conclusos para despacho
03/11/2021 08:23

Juntada de termo
03/11/2021 08:01

Juntada de Certidão
29/10/2021 21:15

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 28/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:24

Publicado Intimação em 21/10/2021.
20/10/2021 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0802205-10.2019.8.10.0014 DEMANDANTE: CELINE MARIA DE SOUSA AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JURANDY SOARES DE MORAES NETO - PE27851 Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM do Dr.

Jairon Ferreira de Morais, juiz auxiliar de entrância final, designado para presidir os presentes autos, conforme Portaria de id 54149034, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR, do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 54609705, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. "Cls. e examinados.

Sobre os pedidos formulados no petitório encartado no ID 53529444, diga a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que o seu silêncio poderá importar em concordância.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

São Luís(MA), data do Sistema.

JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS DESIGNADO Portaria CGJ 34582021." Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V.

Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente.

São Luís/MA, aos 18 de outubro de 2021.

GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor Judicial
19/10/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 09:52

Conclusos para despacho
15/10/2021 09:52

Juntada de termo
08/10/2021 08:27

Juntada de termo
06/10/2021 11:16

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:36

Juntada de Ofício
01/10/2021 09:12

Desentranhado o documento
01/10/2021 09:12

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:07

Juntada de Ofício
29/09/2021 12:27

Processo Desarquivado
29/09/2021 12:22

Outras Decisões
29/09/2021 10:32

Conclusos para despacho
29/09/2021 10:11

Juntada de petição
22/09/2021 12:07

Arquivado Definitivamente
22/09/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 07:34

Conclusos para despacho
22/09/2021 07:34

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:44

Recebidos os autos
21/09/2021 14:44

Juntada de despacho
02/02/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
31/01/2020 12:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2020 12:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2020 09:39

Conclusos para decisão
31/01/2020 09:39

Juntada de Certidão
30/01/2020 13:18

Juntada de contrarrazões
28/01/2020 12:27

Juntada de contrarrazões
28/01/2020 06:01

Juntada de contrarrazões
25/01/2020 01:57

Decorrido prazo de GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA em 24/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 02:11

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 22/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 11:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 08:42

Julgado improcedente o pedido
16/12/2019 08:42

Juntada de Certidão
11/12/2019 04:22

Juntada de recurso inominado
02/12/2019 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 10:13

Julgado improcedente o pedido
28/11/2019 11:22

Conclusos para julgamento
28/11/2019 11:21

Juntada de ata da audiência
28/11/2019 11:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/11/2019 10:15 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
28/11/2019 09:56

Juntada de petição
26/11/2019 17:12

Juntada de contestação
22/11/2019 15:25

Juntada de termo
22/11/2019 15:01

Juntada de termo
22/11/2019 01:18

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 20/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 16:00

Juntada de termo
20/11/2019 15:34

Juntada de aviso de recebimento
12/11/2019 15:30

Juntada de petição
11/11/2019 13:00

Juntada de contestação
11/11/2019 12:53

Juntada de contestação
07/11/2019 16:52

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2019 14:49

Juntada de petição
31/10/2019 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2019 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2019 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2019 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2019 09:55

Juntada de Certidão
31/10/2019 09:54

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 28/11/2019 10:15 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/10/2019 09:25

Juntada de Certidão
30/10/2019 13:28

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 08:49

Conclusos para despacho
16/10/2019 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2019 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2019 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2019 20:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 14/11/2019 10:15 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
15/10/2019 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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