21/07/2023 15:16

Baixa Definitiva
21/07/2023 15:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/07/2023 15:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/06/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE GERALDO BRANDAO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 05/06/2023.
05/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
05/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 23 de maio de 2023 a 30 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800529-38.2021.8.10.0117 – PJE.

Apelante : Banco Cruzeiro do Sul S/A – Em Liquidação Extrajudicial.

Advogado : Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP 98628).

Apelado : Maria José Geraldo Brandão.

Advogado : Luís Roberto Moura de Carvalho Brandão (OAB/MA 22956).

Proc. de Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MATERIAL.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO DESPROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado de acordo com as prescrições legais nem comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Recurso desprovido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 31 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
01/06/2023 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 09:27

Conhecido o recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (APELADO) e não-provido
30/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2023 13:47

Conclusos para julgamento
09/05/2023 12:12

Recebidos os autos
09/05/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/05/2023 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2023 16:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2023 15:58

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/12/2022 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:11

Recebidos os autos
23/11/2022 17:11

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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