14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
01/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 16:36

Juntada de petição
09/09/2024 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2024.
07/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2024 18:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2024 18:33

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:23

Recebidos os autos
05/09/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
05/09/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 11:22

Determinada a redistribuição dos autos
27/08/2024 14:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/08/2024 11:19

Juntada de parecer do ministério público
26/08/2024 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/07/2024 15:55

Recebidos os autos
30/07/2024 15:55

Juntada de Certidão
12/11/2021 13:05

Baixa Definitiva
12/11/2021 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/11/2021 13:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/11/2021 02:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROCHA em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:32

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804217-49.2019.8.10.0029 - CAXIAS APELANTE:         Raimundo Rocha ADVOGADO:       Dr.

Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI 5.142) APELADO:           Banco Pan S.A.

ADVOGADO:       Dr.

Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) RELATOR:           Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONDICIONADA À PRÉVIA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO POR MEIO DAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS.

INSUBSISTÊNCIA.

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88) E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 1.

A tentativa de solução amigável de conflitos por meio de sítio eletrônico constitui uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação, não podendo ser imposta a sua utilização como condição ao ajuizamento ou ao prosseguimento do feito, sob pena de risco de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. 2.

O art. 3º do CPC, ao prever que a conciliação e a mediação, assim como os demais meios alternativos de solução de conflitos devem ser estimulados pelo Poder Judiciário, tem como objetivo diminuir a judicialização e dar maior celeridade à solução dos conflitos, sem que a adesão às plataformas digitais seja obrigatória. 3.

Em que pese a posição do Juízo de base de estimular a autocomposição, não se pode desprezar a realidade social do interior do Estado do Maranhão, pois, como se sabe, as pessoas não dispõem de serviço de internet à sua disposição, bem como são detentoras de parcos conhecimentos para utilização de tais tecnologias e equipamentos eletrônicos. 4.

Apelação Cível conhecida e provida. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
14/10/2021 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 10:11

Conhecido o recurso de RAIMUNDO ROCHA - CPF: *44.***.*31-97 (APELANTE) e provido
11/10/2021 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2021 11:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2021 11:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2021 09:19

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/05/2021 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 09:38

Recebidos os autos
29/04/2021 09:38

Conclusos para decisão
29/04/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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