22/02/2022 09:16

Baixa Definitiva
22/02/2022 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/02/2022 09:16

Juntada de Certidão
19/02/2022 07:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/02/2022 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/02/2022 23:59.
14/12/2021 00:18

Juntada de petição
10/12/2021 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/12/2021 23:59.
30/11/2021 00:45

Publicado Decisão (expediente) em 29/11/2021.
27/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 07:20

Recurso Especial não admitido
12/11/2021 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/11/2021 23:59.
08/11/2021 09:39

Conclusos para decisão
08/11/2021 08:36

Juntada de termo
05/11/2021 21:27

Juntada de contrarrazões
05/11/2021 00:03

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV0807363-31.2020.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procurador:ANTONIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR Recorrido: ISABEL BARBOSA FIGUEIREDO NETO Advogado: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO OAB/MA 17.398 I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), 03 de Novembro de 2021 Núbia Salazar Moraes Matr;179259
03/11/2021 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2021 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
02/11/2021 20:36

Juntada de Certidão
01/11/2021 16:33

Juntada de recurso especial (213)
18/10/2021 16:36

Juntada de petição
18/10/2021 00:34

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0807363-31.2020.8.10.0040 -IMPERATRIZ AGRAVANTE: Município de Imperatriz PROCURADORA: Dra.

Jacqueline Aguiar de Sousa AGRAVADA: Isabel Barbosa Figueiredo Neto ADVOGADOS: Dr.

José Edson Alves Barbosa Júnior RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DE FÉRIAS ANUAIS.

DIREITO DO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DESSA VERBA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. 2.

Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 333, inc.

II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. 3.

Agravo Conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula nº 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa ( Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
14/10/2021 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 10:07

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz (REPRESENTANTE) e não-provido
11/10/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2021 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 01/10/2021 23:59.
30/09/2021 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 13:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2021 13:27

Pedido de inclusão em pauta
16/09/2021 13:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2021 10:59

Pedido de inclusão em pauta
13/07/2021 05:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2021 23:18

Juntada de contrarrazões
18/06/2021 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 18/06/2021.
17/06/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 08:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/05/2021 15:33

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/05/2021 15:32

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/05/2021 23:48

Juntada de petição
19/04/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 19/04/2021.
17/04/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 07:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 21:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 18:18

Conhecido o recurso de ISABEL BARBOSA FIGUEIREDO NETO - CPF: *06.***.*22-04 (APELANTE) e não-provido
04/04/2021 10:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2021 13:53

Juntada de parecer
12/03/2021 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 09:39

Recebidos os autos
11/03/2021 09:39

Conclusos para despacho
11/03/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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