14/02/2022 11:07

Baixa Definitiva
14/02/2022 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2022 11:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2022 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:54

Decorrido prazo de ROZANGELA MENDES em 10/02/2022 23:59.
24/01/2022 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
24/01/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804766-10.2020.8.10.0034 – CODÓ APELANTE: ROZANGELA MENDES Advogada: Dra.

ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495) APELADO: BANCO PAN S/A.

Advogado: Dr.

Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I - Considerando que a conduta maliciosa não se afigurou evidente, por se tratar de pessoa semi-analfabeta e idosa, deve ser afastada a condenação do autor em litigância de má-fé.

II - Apelo provido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Rozangela Mendes contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó, Dr.

Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne, que nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada contra o Banco ora apelado jugou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, condenando a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 3% (três por centos) sobre o valor da causa.

Custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão do benefício da assistência judiciária. A parte autora ajuizou a referida ação requerendo a declaração de inexistência de contrato nº 308703138-5, que aduz não ter sido por ela contratado, pugnando pela rescisão do contrato fraudulento, a devolução dos valores descontados indevidamente de seus proventos e uma indenização pelos danos morais. Em sua contestação, o Banco sustentou que o contrato em questão é válido, tendo sido celebrado pela parte autora.

Juntou aos autos o contrato e o comprovante de transferência do empréstimo. A sentença julgou improcedentes os pedidos, no termos acima mencionados. A autora interpôs o presente recurso requerendo a reforma da sentença, para que seja excluída a multa por litigância de má-fé. Nas contrarrazões, o Banco requereu a manutenção do julgado. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do CPC, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Insurgiu-se a recorrente em relação à condenação em litigância de má-fé (art. 80, CPC1), aplicada pelo Juízo de origem, em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, o que entendo merecer reforma, pois plausível a alegação de que a parte não se utilizou do processo de forma maldosa e escusa com o intuito de conseguir fins ilegais. É que o exercício do direito de ação, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé.

Além disso, a autora é pessoa idosa. A propósito, eis o entendimento adotado no julgamento da AC nº 52.460/2017, datado de 10/12/2020, de minha relatoria, cuja ementa segue abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA CONTRATANTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA.

I - Uma vez comprovado que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença, pois aceitou passivamente o negócio quando não comunicou ao Banco e deixou de promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta.

II - Considerando que a comprovação do dolo é imprescindível para a aplicação da multa, não se admitindo a condenação ao pagamento por mera culpa, no caso concreto a conduta maliciosa não se afigurou evidente, por se tratar de pessoa semianalfabeta e idosa, devendo a aplicação da pena pecuniária ser afastada.

III - Apelo provido.

Dessa forma, considerando que a comprovação do dolo é imprescindível para a aplicação da multa, não se admitindo a condenação ao pagamento por mera culpa, entendo que no presente caso concreto, por se tratar de pessoa semi-analfabeta e idosa, a conduta maliciosa não se afigurou evidente, devendo a aplicação da pena pecuniária ser afastada.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para excluir a multa por litigância de má-fé. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
14/01/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 12:14

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido
11/01/2022 10:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/12/2021 17:43

Recebidos os autos
26/12/2021 17:43

Juntada de ato ordinatório
17/05/2021 14:32

Baixa Definitiva
17/05/2021 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/05/2021 14:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/05/2021 00:30

Decorrido prazo de ROZANGELA MENDES em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2021.
20/04/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2021 20:39

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido
16/04/2021 16:11

Conclusos para decisão
15/04/2021 17:35

Recebidos os autos
15/04/2021 17:35

Conclusos para despacho
15/04/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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