17/10/2022 15:53

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 15:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/09/2022 11:52

Decorrido prazo de GEIZA MARIA SILVA PEREIRA em 31/08/2022 23:59.
03/09/2022 11:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA COSTA em 31/08/2022 23:59.
03/09/2022 11:52

Decorrido prazo de H DE BRITO MESQUITA - ME em 31/08/2022 23:59.
03/09/2022 11:52

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:36

Publicado Decisão (expediente) em 09/08/2022.
09/08/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815072-09.2021.8.10.0000 – PJe.

Agravante : Banco do Nordeste Do Brasil S.A.

Advogado : Benedito Nabarro (OAB/MA 3796).

Agravada : Geíza Maria Silva Pereira.

Advogado : Não constituído.

Proc. de Justiça : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO AO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I.

Evidente a nulidade da sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC por ter sido infrutífera a diligência de citação realizada por Oficial de Justiça em razão de não ter encontrado o paradeiro da executada, uma vez que cumpre ao devedor, em respeito ao princípio da boa-fé que baliza os contratos, manter seu endereço atualizado junto à instituição financeira.

II.

Agravo de Instrumento provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, de acordo com o parecer ministerial (Súmula nº 568 do STJ). D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu que, nos autos da Ação de Execução movida em face de Geíza Maria Silva Pereira e outros, determinou a extinção do feito executivo somente em relação à agravada, ante a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, tendo em vista que não houve citação e, intimado o agravante para apontar novo endereço, este se omitiu.

Em suas razões, o recorrente sustenta, em suma, que, na hipótese de abandono da causa é necessária a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu.

Não houve contrarrazões.

A d.

PGJ, em parecer da lavra da Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da decisão de base e retorno dos autos à origem para prosseguimento. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente agravo de instrumento, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

In casu, o feito de base foi extinto sem resolução de mérito tendo em vista a ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC), vez que a parte requerida não foi devidamente citada para compor o polo passivo da lide e a parte autora não teria indicado o endereço correto da parte ré.

Acontece que, analisando os autos, é possível verificar que o agravante indicou outro endereço da ré, entretanto, o Oficial de Justiça não conseguiu efetuar a citação em razão da informação de que a agravada não mais residia naquela residência.

Com efeito, em vez de determinar a citação pelos meios disponíveis ao juízo, ou mesmo intimar o agravante para impulsionar o feito como entendesse devido, sobreveio sentença extinguindo o feito, em patente violação ao devido processo legal.

Dessarte, evidente a nulidade da decisão que extinguiu o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC por ter sido infrutífera a diligência de citação realizada por Oficial de Justiça em razão de não ter encontrado o paradeiro da executada, uma vez que cumpre ao devedor, em respeito ao princípio da boa-fé que baliza os contratos, manter seu endereço atualizado junto à instituição financeira.

Sobre o assunto, eis o entendimento desta E.

Corte Estadual, verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC.

INEXITOSA TENTATIVA DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA. 1.

Revela-se indevida a extinção baseada na demora da implementação do ato citatório, verificando-se que o Apelante não foi intimado, através da imprensa oficial, para adotar as medidas necessárias à angularização da relação processual, depois de frustrada a diligência realizada para esse efeito. 2.

Apelação Cível conhecida e provida. 3.

Unanimidade. (TJMA, Ap 0337322017, Rel.

Des.

RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 05/10/2017). Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao agravo de instrumento a fim de que seja anulada a decisão agravada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
05/08/2022 13:53

Juntada de malote digital
05/08/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 11:30

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0166-38 (AGRAVANTE) e provido
21/05/2022 06:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/04/2022 14:27

Juntada de parecer do ministério público
24/03/2022 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 07:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2021 13:18

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2021 13:15

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2021 13:12

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2021 02:53

Decorrido prazo de GEIZA MARIA SILVA PEREIRA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:53

Decorrido prazo de H DE BRITO MESQUITA - ME em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA COSTA em 17/11/2021 23:59.
22/10/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 01:22

Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 01:21

Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 01:21

Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 01:21

Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815072-09.2021.8.10.0000 – PJE. Agravante            : Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado           : Benedito Nabarro (OAB 3.796/MA).

Agravado            : Geiza Maria Silva Pereira Advogado           : Não constituído..

Relator                : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O    A considerar o teor dos fatos postos em discussão neste agravo de instrumento, tenho, por medida de cautela, ser o caso de oportunizar o contraditório recursal para, então, analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015 para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema.       Des. Antonio Guerreiro Júnior   R E L A T O R
19/10/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 15:59

Conclusos para despacho
30/08/2021 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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