10/01/2022 07:34

Baixa Definitiva
10/01/2022 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/01/2022 07:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/12/2021 23:59.
27/10/2021 10:29

Juntada de petição
21/10/2021 01:27

Publicado Ementa em 21/10/2021.
21/10/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0802968-93.2020.8.10.0040 – Imperatriz Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Requerente: Maria Cristiane Carvalho Araújo Advogado: George Jackson de Sousa Silva (OAB/MA 17.399) Requerido: Município de Imperatriz Procuradora: Léia Silva Santos Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIO.

PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL.

ADOÇÃO DOS CÁLCULOS PREVISTOS EM LEI.

REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Nos termos do art. 80, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras colacionadas aos autos, a autora, ora apelada, têm direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

II – Assim, no que concerne a forma de cálculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor, o que não impede, porém, que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas, com ofensa ao princípio da legalidade.

Assim, para o adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelo autor/apelado e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo.

O valor retroativo devido deve ser calculado, portanto, respeitada a prescrição quinquenal.

III – Devem ser mantidos os honorários advocatícios, na forma como consta da sentença, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, com zelo durante toda a marcha processual.

Remessa Necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao reexame, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 11 de outubro e término em 18 de outubro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
19/10/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 10:45

Conhecido o recurso de MARIA CRISTIANE CARVALHO ARAUJO - CPF: *53.***.*50-04 (REQUERENTE) e não-provido
18/10/2021 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2021 09:27

Juntada de petição
01/10/2021 11:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2021 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 09:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2021 11:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/09/2021 11:10

Juntada de parecer do ministério público
02/09/2021 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 11:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
01/09/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:05

Recebidos os autos
22/07/2021 15:05

Conclusos para despacho
22/07/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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