TJMA - 0801907-03.2019.8.10.0116

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801907-03.2019.8.10.0116 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A.

Advogado: Dr.

Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) APELADA: ODETE RODRIGUES DA SILVA Advogado: Dr.

ROBERTO Borralho Junior (OAB/MA 9322)   Apelação Cível.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTO DE SEGURO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

I - “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”.

IRDR nº 3043/2017.

II - Apelo desprovido.   DECISÃO   Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz Direito da Comarca de Santa Luiza do Paruá, Dr.

João Paulo de Sousa Oliveira que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizadas pelo ora apelado julgou procedentes os pedidos da inicial, condenado o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento.

Condenou, ainda, o requerido a repetição do indébito e devolver em dobro todo o valor indevidamente cobrado desde agosto de 2019 até o fim efetivo dos descontos realizados, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente, declarar a inexistência do contrato.

Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação.   A parte autora, ora apelada, ajuizou a referida ação aduzindo que teve seu benefício previdenciário diminuído, em razão de descontos de um seguro sem que tivesse contratado tal serviço, uma vez que possuía apenas uma conta na modalidade benefício.

Requereu, assim, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais.   Em contestação, o réu aduziu que o contrato foi firmado, porém não juntou qualquer documento comprovando o alegado.

O Magistrado então proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos, nos termos acima mencionados.   Inconformado insurgiu-se o Banco aduzindo a validade da contratação, caso não seja este o entendimento requereu a redução da indenização e que a devolução ocorra na forma simples.

Sem contrarrazões.

A douta Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide.

Era o que cabia relatar.   Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator julgar monocraticamente os recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Tal regramento se aplica ao caso sub judice.   O cerne da questão consiste em definir se houve a cobrança indevida de seguro em conta não contratado, bem como se houve dano moral e se cabe repetição de indébito.   A matéria em debate restou dirimida em sede do IRDR nº 3.043/2017, que assim dispôs:   INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade.   Inicialmente, cumpre-me destacar que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º2, estão os bancos submetidos às suas disposições.   A responsabilidade objetiva pela má prestação de serviço realizado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC3, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores.   Na inicial, a parte autora afirma que é correntista do requerido e utiliza sua conta apenas para recebimento de seu benefício previdenciário, sendo que não recebe o valor integral dos seus proventos, pois o banco de forma unilateral passou a lhe cobrar seguro não contratados, nem solicitado.   Já na contestação, o Banco, ora apelante, sustentou que a parte autora celebrou o contrato de seguro, sendo incabível qualquer reparação, por danos materiais ou morais, cujo contrato, não foi juntado aos autos.   Verifica-se que a sentença está em conformidade com o que foi decidido no IRDR nº 3.703/2017, no qual ficou determinado que é ônus do réu a comprovação de que o cliente teve prévia ciência da contratação, o que não restou demonstrado nos autos, nos moldes do art. 373, II do CPC4, pois não trouxe a cópia do contrato assinado pela autora.

Dessa forma, mostra-se ilícita a cobrança.   Assim, deve ser mantida a indenização pelo dano moral, fixado em R$ 2.000,00, pois se mostra proporcional ao abalo sofrido.

Havendo a cobrança por serviço não contratado, e não demonstrado ser escusável o engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC).   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   Publique-se e cumpra-se.   São Luís, data do sistema.       Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator       1Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;     2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.   3 Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   4 “Art. 333.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.