24/10/2022 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/10/2022 11:50

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:24

Recebidos os autos
02/09/2022 14:24

Juntada de despacho
06/03/2022 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/02/2022 14:11

Juntada de contrarrazões
14/02/2022 07:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:37

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:37

Juntada de Certidão
01/02/2022 10:28

Juntada de apelação
04/01/2022 11:42

Juntada de petição
07/12/2021 00:26

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0820159-45.2018.8.10.0001 AUTOR: ELIMAR DOS SANTOS CANDEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por ELIMAR DOS SANTOS CANDEIRA contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005.

Com a inicial, colacionou documentos.

Determinada a suspensão do feito (Id's 18540410 e 35337883).

Petição da exequente (Id 19447411).

Interposto agravo de instrumento, determinou-se o regular prosseguimento do feito (Id 49742905).

O Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando: ilegitimidade ativa; a prescrição da pretensão executiva; ausência do direito à incorporação do percentual em razão da adesão ao PCCV; excesso (Id 52518082).

Manifestação à impugnação (Id 56501941). É o relatório.

DECIDO.

Defiro a justiça gratuita.

A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535.

A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

A Constituição Federal em seu art. 8°, II e III assim estabelece: Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; No caso em análise, o SINTSEP/MA abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico e o SFPVEMA abrange os vigilantes do Estado do Maranhão.

Entretanto, o executado não se desincumbiu do ônus da prova, visto que não comprovou que o SFPVEMA possui carta sindical junto ao MTE, ou seja, que tem legitimidade para a representação judicial da categoria.

Cumpre destacar que o cadastro junto ao Ministério do Trabalho concede à entidade sindical a legitimidade ativa para defender os interesses da categoria.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

SINDICATO.

LEGITIMIDADE.

REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES.

PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371.

CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88.

INEXISTÊNCIA. 1.

A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical.

Precedentes: Rcl 4990, Rel.

Min.

Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 27/03/2009, ARE 697.852-AgR, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 21/11/2012, e AI 789.108-AgR, Rel.

Min.

Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 28/10/2010. 2.

Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min.

Gilmar Mendes. 3.

A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte.

Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4.

In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDORES PÚBLICOS.

QUINTOS.

SINDICATO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 5.

Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 722245 DF, Relator: Min.

LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 11-09-2014 PUBLIC 12-09-2014).

NEGRITEI.

Assim, entendo que o exequente possui plena legitimidade para propor a execução.

Merece rejeição, o argumento da prescrição da pretensão executiva, pois, tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas a partir da data de sua efetiva liquidação, destacando-se que, nesse caso, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em parte dos substituídos, e no caso da autora, sequer seu crédito já foi liquidado.

Não cabendo também, nesta ação de cumprimento de sentença, rediscussão de mérito com sentença já transitada em julgado, com fito de desconstituir a coisa julgada sob alegação de adesão a plano de cargos, pois referido intento só pode ser suscitado em ação própria e específica.

Resta claro que a alegação da reestruturação remuneratória está preclusa, pois não foi alegada na fase de cognição da ação ordinária.

A coisa julgada tem proteção constitucional, o artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no Título II, dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Nesse sentido o CPC dispõe em seu artigo 1º: "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código".

Apesar da clareza do dispositivo acima, notamos que toda interpretação do CPC deve ser norteada pela Constituição Federal, por isso a importância de ressaltarmos neste momento a relevância do instituto da coisa julgada, instituto previsto no artigo 502, do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita à recurso".

Contudo, identifico que o título executivo da autora é inexequível, pois ilíquido, uma vez que até o momento, apenas 3.000 (três mil) substituídos tiveram seus índices definidos pela Contadoria Judicial e homologados pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, e o nome da exequente ainda não consta como já definido referido índice, como verificamos nos autos.

O Acórdão 69576/2007 que reformou em parte a sentença proferida na Ação Coletiva determinou o pagamento das perdas salariais que efetivamente tenham sofrido, no que ficar apurado em liquidação de sentença por arbitramento, Id 11667929.

Com o trânsito em julgado, o SINTSEP iniciou o processo de liquidação de 10.721 (dez mil, setecentos e vinte e um) substituídos, e os autos foram encaminhados à Contadoria.

Como dito, foram homologados os cálculos de 3.000 (três mil) substituídos, sendo determinado a remessa dos autos à Contadoria para apurar o índice de URV devido aos demais servidores substituídos.

Os autos da ação coletiva nº 6542/2005, que tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública, encontram-se na Contadoria para apuração dos índices de 7.721 (sete mil, setecentos e vinte e um) substituídos.

Ademais, essa tabela que a parte exequente junta e alega referir a índices gerais por local de lotação (Id 19447983), não foi homologada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, até porque o magistrado encaminhou os autos à Contadoria para apuração dos índices dos demais substituídos; foi na verdade, elaborada pelo antigo Contador Judicial, por conta própria.

Desta feita, não tendo sido definido o índice da parte exequente pela Contadoria Judicial, o título executivo ainda não guarda liquidez, visto que o cumprimento de sentença deve ser precedido desta fase perante o juízo em que foi constituído o título executivo, a fim de aferir-se e precisar exatamente o quantum devido a exequente, evitando-se resultados conflitantes com a consequente instabilidade dos cumprimentos, o que configuraria ofensa ao principio da segurança jurídica, norteador de nosso ordenamento.

Assim, o título executivo judicial que a parte exequente pretende executar, não se encontra no momento apto a promover o cumprimento de sentença, eis que ausentes as condições de prosseguimento da ação executiva, consubstanciadas na liquidez e exigibilidade.

Nesse sentido, recentíssima decisão do dia 09/03/2021, do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça, da lavra do Excelentíssimo Desembargador José Ribamar Castro: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

AUTORA QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM.

LISTA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA COM SEU NOME.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 535, III, DO CPC/2015.

APELO IMPROVIDO.

I – Na origem, a Apelante ajuizou a referida demanda visando executar sentença proferida em ação de natureza coletiva que visa ajuste salarial decorrente da perda pela conversão entre as moedas CRUZEIRO REAL/URV.

II - Por meio da sentença de Id. 8239356, o magistrado a quo extinguiu o feito, vez que a parte deixou de colacionar documento comprovando o nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados.

III - O togado singular tomou os cuidados necessários para o regular andamento do feito, inclusive determinando a intimação da Apelante para comprovar o nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente.

IV - Andou bem o magistrado do origem ao destacar que: “Contudo, analisando os autos, identifico que o título executivo da autora é inexequível, pois ilíquido, uma vez que até o momento, apenas 3.000 (três mil) substituídos tiveram seus índices definidos pela Contadoria Judicial (Id 30306076), e homologados pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Ademais, o nome da exequente ainda não consta como já definido o referido índice, como ela própria afirma em sua manifestação (Id 30305470).” Apelação improvida.(Apelação Cível n.º 0811320-60.2020.8.10.0001, Relator Des.

José de Ribamar Castro.

Quinta Câmara Cível).

Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, III do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

P.R.I.

São Luís/MA, 30 de novembro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
03/12/2021 07:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 07:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2021 14:39

Conclusos para decisão
18/11/2021 12:02

Juntada de petição
22/10/2021 02:11

Publicado Despacho (expediente) em 22/10/2021.
22/10/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0820159-45.2018.8.10.0001 AUTOR: ELIMAR DOS SANTOS CANDEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E S P A C H O Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo executado.

São Luís, 09 de outubro de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
20/10/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:18

Conclusos para despacho
07/10/2021 10:17

Juntada de Certidão
14/09/2021 08:24

Juntada de petição
18/08/2021 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:17

Conclusos para decisão
27/07/2021 13:15

Juntada de termo
29/04/2021 16:34

Juntada de petição
27/04/2021 09:26

Juntada de petição
19/04/2021 00:37

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 10:08

Conclusos para despacho
25/03/2021 10:06

Juntada de termo
08/10/2020 11:27

Juntada de petição
28/09/2020 15:46

Juntada de petição
23/09/2020 01:44

Publicado Intimação em 23/09/2020.
23/09/2020 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 16:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/08/2020 10:34

Conclusos para despacho
08/05/2019 10:44

Juntada de petição
08/05/2019 10:37

Juntada de petição
11/04/2019 00:19

Publicado Intimação em 11/04/2019.
11/04/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2019 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2019 21:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/03/2019 12:12

Conclusos para despacho
26/03/2019 12:11

Juntada de Certidão
27/08/2018 21:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 12:54

Conclusos para decisão
24/07/2018 12:54

Juntada de Certidão
18/07/2018 21:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica
15/05/2018 19:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 11:40

Conclusos para despacho
14/05/2018 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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