17/11/2021 10:05

Baixa Definitiva
17/11/2021 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/11/2021 09:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/11/2021 01:56

Decorrido prazo de JOAO CANTANHEDE DINIZ em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 01:56

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 16/11/2021 23:59.
20/10/2021 01:30

Publicado Acórdão em 20/10/2021.
20/10/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2021 PROCESSO N.º : 0800966-91.2018.8.10.0050 ORIGEM : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE : SERASA S.A.

ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A) E KAMILA COSTA DE MIRANDA (OAB/MA 11.139-A) RECORRIDO : JOÃO CANTANHEDE DINIZ ADVOGADO(A) : DIEGO MENEZES MIRANDA (OAB/MA 10.464) RELATORA : Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA ACÓRDÃO Nº 4138/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO – MATÉRIA – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE – MULTA.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão, de acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Os fundamentos do recurso devem ser voltados aos termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.

São fundamentos do recurso: omissão (falta de pronunciamento sobre algum ponto que suscitado); contradição (decisão com fundamentos contraditórios); obscuridade, (ausência de clareza em relação à questão controvertida).

Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou improcedente o recurso contra a sentença.

O embargante alega que o “acórdão foi omisso, uma vez que deixou de apreciar os documentos juntados que, analisados em conjunto, comprovam a comunicação previamente enviada pela Serasa” e, ainda, que “padece de vício de contradição que merece ser sanado, eis que a data de inclusão corresponde tão somente a data do PEDIDO DE INCLUSÃO encaminhado pelo credor e nada tem a ver com a efetiva disponibilização das dívidas no cadastro de inadimplentes”.

No entanto, a decisão embargada já levou em consideração os elementos trazidos nos autos, concluindo que não houve aviso prévio ao consumidor.

Conforme consta no item 5 da decisão colegiada.

Os embargos acima relatados traduz-se em insatisfação e o inconformismo do recorrente unicamente com o teor da decisão prolatada, incapaz, portanto, de ensejar a reforma.

Embargos conhecidos, mas inacolhidos, mantendo-se o acórdão embargado, por seus fundamentos.

Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, como previsto no parágrafo único, do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da natureza protelatória do recurso. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. decidem os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento, bem como aplicar à embargante, em favor do embargado, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, fazendo-o com respaldo no art. 1.026, § 2º, do CPC. Votaram, além da relatora, os MM.

Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 21 de setembro de 2021. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Respondendo pelo 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
18/10/2021 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 20:05

Conhecido o recurso de SERASA S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-80 (RECORRENTE) e não-provido
28/09/2021 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2021 13:20

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2021 08:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 22:52

Conclusos para decisão
11/07/2021 22:52

Expedição de Certidão.
02/07/2021 00:48

Decorrido prazo de JOAO CANTANHEDE DINIZ em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 00:48

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 01/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 00:49

Decorrido prazo de JOAO CANTANHEDE DINIZ em 28/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 00:04

Publicado Intimação em 21/06/2021.
18/06/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 18:47

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/06/2021 00:10

Publicado Acórdão em 09/06/2021.
08/06/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2021 17:18

Conhecido o recurso de SERASA S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-80 (RECORRENTE) e não-provido
02/06/2021 11:32

Juntada de Certidão de julgamento
01/06/2021 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2021 14:12

Juntada de petição
24/05/2021 14:39

Juntada de petição
04/05/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 18:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/04/2021 08:29

Pedido de inclusão em pauta
27/04/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 15:27

Deliberado em Sessão - Retirado
12/03/2021 00:06

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
10/03/2021 13:10

Conclusos para despacho
10/03/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 11:28

Retirado pedido de pauta virtual
09/03/2021 08:24

Conclusos para despacho
02/03/2021 14:04

Juntada de petição
01/03/2021 09:39

Juntada de Certidão
23/02/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 17:05

Incluído em pauta para 09/03/2021 15:00:00 Sala de Sessões Virtual.
19/02/2021 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
03/10/2019 14:49

Conclusos para despacho
02/10/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 15:41

Recebidos os autos
29/04/2019 15:41

Conclusos para despacho
29/04/2019 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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