18/11/2021 08:05

Baixa Definitiva
18/11/2021 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/11/2021 08:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/11/2021 03:00

Decorrido prazo de ROSÁRIA DE MARIA E SILVA CARVALHO DIAS em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:00

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DA SILVA REIS em 17/11/2021 23:59.
21/10/2021 01:50

Publicado Acórdão (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 04.10.2021 A 11.10 .2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801347-08.2019.8.10.0069 APELANTE: LUÍS CARLOS DA SILVA REIS ADVOGADAS: SÁVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO (OAB-MA 7.965) E OUTRA APELADA: ROSÁRIA DE MARIA E SILVA CARVALHO DIAS (Secretária de Educação de Água Doce do Maranhão) RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

IMPOSSIBILIDADE.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

REQUISITO PARA INVESTIDURA: CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

NÃO POSSUI NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA.

ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DAS CORTES SUPERIORES.

I.

O STJ vem entendendo que os cargos técnicos ou científicos, para fins de acumulação, são aqueles que exigem, para seu regular preenchimento, nível superior ou formação técnica especializada.

II.

A Lei n° 11.350/2006, ao regulamentar a atividade do Agente Comunitário de Saúde, determina como requisito para o referido cargo público a conclusão do ensino fundamental com a realização de curso introdutório.

Assim, é inaceitável conferir ao Agente Comunitário de Saúde a qualificação de emprego de natureza técnica ou científica.

III.

Assim, pela leitura do dispositivo acima somado ao entendimento dos Tribunais Superiores é inaceitável conferir ao Agente Comunitário de Saúde a qualificação de emprego de natureza técnica ou científica, o que inviabiliza a acumulação.

IV.

Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/10/2021 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 07:47

Conhecido o recurso de LUIS CARLOS DA SILVA REIS - CPF: *33.***.*30-53 (APELANTE) e não-provido
11/10/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 17:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2021 10:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2021 09:57

Juntada de parecer do ministério público
18/08/2021 07:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/08/2021 23:59.
03/07/2021 00:38

Decorrido prazo de ROSÁRIA DE MARIA E SILVA CARVALHO DIAS em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:38

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DA SILVA REIS em 02/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2021.
23/06/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 09:06

Conclusos para despacho
24/05/2021 05:38

Recebidos os autos
24/05/2021 05:38

Conclusos para decisão
24/05/2021 05:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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