TJMA - 0802650-74.2019.8.10.0031

QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA N.º0802650-74.2019.8.10.0031- CHAPADINHA   REMETENTE: Juízo da Primeira Vara de Chapadinha REQUERENTE: Luciana Aguiar de Sousa ADVOGADOS: Dra.

Karlianne Karinne Aguiar Carvalho (OAB/MA 20.166) REQUERIDO: Município de Chapadinha RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da primeira Vara da Comarca de Chapadinha que julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art.487, I do CPC, para conceder a Segurança e determinar a imediata implantação de 20% (vinte por cento) a título de adicional de qualificação referente ao título de pós-graduação lato sensu em sede liminar.   Em seu pedido relata a Requerente que ingressou com o Mandado de Segurança em face do município requerido, pretendendo a declaração do direito por gratificação por titulação no percentual de 20%, referente incentivo à qualificação previsto no art. 35, alínea B da Lei Municipal n.º 1.099/2009.   Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de valores correspondentes à Gratificação referentes ao período em que preencheu os requisitos para sua concessão até a sua efetiva implantação.   Proferida a sentença, o Juiz de base julgou parcialmente procedente a ação.   O Município de Chapadinha embora devidamente intimado não apresentou contestação conforme atesta a Certidão.   Sem a interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos ao duplo grau de jurisdição como Remessa Necessária.   A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Dr.

Teodoro Peres Neto, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da Remessa para manter a sentença de base em todos os sus termos.   É o relatório.   A espécie em análise diz respeito à matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, cuja eficácia da decisão proferida pelo Juiz Monocrático fica condicionada ao respectivo reexame por esta Corte.     O cerne da Remessa cinge-se a examinar se a Requerente possui direito ao recebimento de valores, referente a gratificação por titulação de pós-graduação a partir data do pedido formulado na via administrativo, fazendo jus ao pagamento retroativo.      Na espécie, conforme previsto no art. 35, alínea b, da Lei Municipal de Chapadinha nº 1.099/2009:   Art. 35 - Fica instituído o Incentivo à Qualificação, nos seguintes percentuais: [...] b) 20% (vinte por cento) para os portadores de certificado de pós-graduação lato sensu, cursado em Instituições oficiais autorizadas e/ou reconhecidas pelo  MEC;    Na hipótese, verifica-se que a requerente demonstrou que é professora da rede de ensino municipal e formulou pedido de implantação da gratificação por titulação na via administrativa em 13/03/2028 bem como, juntou cópia do Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Supervisão, gestão e Planejamento Educacional logo, preenche os requisitos para a incorporação em seus vencimentos da gratificação por titulação, desde a data do pedido administrativo.    Assim, demonstrada a conclusão de curso de pós-graduação latu sensu e apresentado o respectivo requerimento, tem a docente integrante da rede municipal de ensino de Chapadinha, o direito à percepção da gratificação de titulação prevista no art. 35, alínea b, da Lei Municipal de Chapadinha nº 1.099/2009, que corresponde a 20% (vinte por cento) de seu vencimento e deverá ser paga a partir da data do pedido dirigido à Administração.   Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Corte de Justiça:   APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO.

REQUISITOS DEMONSTRADOS.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

IMPROVIMENTO. 1.

Demonstrada a conclusão de curso de pós-graduação latu sensue apresentado o respectivo requerimento, tem o docente integrante da rede estadual de ensino o direito à percepção da gratificação de titulação prevista no art. 62, II, da Lei nº 6.110/94, que corresponde a 15% (quinze por cento) de seu vencimento e deverá ser paga a partir da data do pedido dirigido à Administração.

Precedentes da Primeira Câmara Cível. 2.

Apelação desprovida. (ApCiv 0244852020, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2021 , DJe 05/02/2021.     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO.

VÍCIOS AUSENTES.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

I.

A pretensão do Embargante tem o nítido propósito de rediscutir o conteúdo da decisão, uma vez que o acórdão embargado decidiu expressamente a matéria com base nas normas legais suficientes para a solução da demanda, e não declarando ou afastando vigência de qualquer dispositivo legal.

Nestes termos: "A Lei nº 4.931/2008, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais do magistério no Município de São Luís, disciplina expressamente o Adicional por Titulação em seu art. 32 e segs. [?] Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, fato não discutido nos autos, não tenho dúvida do acerto da magistrada de 1ª grau em condenar o Ente Público Municipal a pagar o Adicional por Titulação, a contar da data do requerimento administrativo, conforme farta jurisprudência deste Tribunal de Justiça, merecendo a sentença objeto da presente remessa total confirmação por este Juízo Recursal".

II.

Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material - art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este colegiado, vez que contrário aos seus anseios.

III.

Embargos de Declaração rejeitados.   (EDCiv no(a) RemNecCiv 039257/2018, Rel.

Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/04/2021 , DJe 14/10/2020)    No mais, verifica-se que ao logo da instrução processual, o município requerido não trouxe aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo a modificar a pretensão autoral, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus, nos termos do artigo 373, II do CPC.    Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e nego provimento a Remessa, para manter a sentença de base em todos os seus termos.   Publique-se.

Intime-se.   São Luís/MA, 13 de outubro de 2021.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator