20/09/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 09:21

Desentranhado o documento
18/08/2023 08:39

Desentranhado o documento
18/08/2023 08:37

Juntada de Certidão
16/05/2023 22:02

Transitado em Julgado em 15/02/2023
18/04/2023 21:30

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA MERCON em 15/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:30

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 15/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:33

Publicado Intimação em 01/02/2023.
14/04/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801571-17.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOSE ADELMA TEIXEIRA DEMANDADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não apresentou qualquer impugnação ou oposição quanto ao valor pago de forma voluntária pela parte executada (art. 526, §3º do CPC), muito menos alegou a existência de saldo remanescente, deixando de constituir devidamente o valor da multa referente ao descumprimento da obrigação de fazer.

Dito isso, a satisfação da obrigação mediante o pagamento do débito importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do NCPC, visto ter a tutela jurisdicional ter atingido seu desiderato.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 924, II do NCPC.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c enunciado 97, FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expeça-se alvará em favor da parte exequente em relação à quantia depositada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
30/01/2023 21:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 16:24

Juntada de petição
16/11/2022 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/11/2022 22:22

Conclusos para despacho
30/10/2022 18:19

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 21/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:19

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 21/09/2022 23:59.
14/10/2022 17:38

Juntada de petição
05/10/2022 17:12

Juntada de petição
06/09/2022 10:00

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801571-17.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EMBARGANTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL EMBARGADO: JOSÉ ADELMA TEIXEIRA SENTENÇA                         Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando-se a decisão ora embargada, assiste razão à parte embargante, vez que não há omissão, contradição ou erro capaz de reformar o julgado.

Segundo o art. 48 da lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.                         Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante demonstrou ainda em sede de contestação em ID Num. 43966179 - Pág. 12 que parte das tarifas declaradas ilícitas foram restituídas à parte autora, momento em que deve haver a compensação de tal valor quando da apuração do dano material.                         Decido.

Ante ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o valor do dano material, o qual constitui, após o abatimento da quantia restituída, o valor de R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos), permanecendo incólumes todos os termos da sentença ora vergastada.                         Intimem-se.

Após o trânsito em julgado.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.                         São Domingos do Maranhão (MA), 25 de agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
04/09/2022 10:31

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 26/08/2022 23:59.
02/09/2022 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 12:03

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2022 07:21

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801571-17.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOSE ADELMA TEIXEIRA DEMANDADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DESPACHO Verifica-se que houve a interposição de embargos de declaração. Ante o exposto, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023,§2º, NCPC). Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
17/08/2022 13:30

Conclusos para despacho
17/08/2022 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 17:31

Juntada de petição
09/08/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:31

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:12

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 06/05/2022 23:59.
25/05/2022 17:32

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 06/05/2022 23:59.
23/04/2022 04:08

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:55

Juntada de embargos de declaração
16/03/2022 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2022 11:34

Conclusos para despacho
25/02/2022 09:59

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:04

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 06/12/2021 23:59.
19/10/2021 14:54

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), 17 de setembro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
15/10/2021 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 08:40

Conclusos para despacho
13/09/2021 08:40

Juntada de Certidão
06/08/2021 20:15

Decorrido prazo de JOSE ADELMA TEIXEIRA em 12/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:15

Decorrido prazo de JOSE ADELMA TEIXEIRA em 12/07/2021 23:59.
11/06/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 11:35

Conclusos para despacho
13/04/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 11:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por 15/04/2021 13:45 em/para 1ª Vara de São Domingos do Maranhão .
13/04/2021 10:59

Juntada de contestação
19/03/2021 12:04

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2020 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2020 11:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/04/2021 13:45 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
12/09/2019 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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