07/10/2022 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/10/2022 15:40

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:41

Juntada de contrarrazões
19/09/2022 23:30

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0801809-27.2021.8.10.0058 AUTOR: INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - MA19855 REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública promovida por INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES – ICDESCA em desfavor de BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A.

A parte autora objetiva condenar a ré na obrigação de não fazer a cobrança de juros e multa nas faturas de energia, por atraso de pagamento, em decorrência da Lei Estadual 11.280/20 que determinou a suspensão dos mencionados encargos enquanto perdurasse o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.

Requereu ainda a condenação da demandada em efetuar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.

A BRK apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, entre outros, ilegitimidade ativa (id 53660756).

O autor apresentou réplica refutando todos as alegações do réu (id 53771855).

Parecer ministerial pugnando pela apresentação dos balancetes do último trimestre de 2021 e primeiro trimestre de 2022. (id 64471482) É o relatório.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Aplica-se à ação civil pública o Código de Processo Civil (CPC), naquilo em que não contrarie suas disposições (Lei 7347/85, artigo 19).

O artigo 485, VI, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Vale destacar que o mesmo dispositivo, em seu § 3º determina: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”.

A Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/1985) determina que: Art. 5o - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Somente em 10/02/2021, conforme data de averbação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (id 53660758-pg. 09), o mencionado Instituto alterou suas finalidades institucionais para propor as presentes ações, bem como alterou seu nome para Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores – ICDESCA.

A lei da ACP exige como requisitos que a associação autora esteja, concomitantemente, constituída há pelo menos 1 ano e inclua entre suas finalidades a proteção ao consumidor, entre outros.

Verifica-se, na presente lide, que o demandante não preencheu os mencionados requisitos.

A parte autora protocolou esta ACP em 24/06/2021.

Logo, de toda forma, possuía aproximadamente 04 (quatro) meses de constituição para ajuizar ações com objetivos de tutelar os direitos aos consumidores.

Assim, não restou demonstrada nos autos a legitimidade do autor, haja vista que não preencheu os requisitos obrigatórios da Lei 7347/1985 para legitimar a entidade associativa a ingressar com a demanda coletiva. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, arrimado no que preceitua o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução de mérito.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 87 do CDC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na Distribuição.

São Luís, datado eletronicamente.

INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.

Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís
12/09/2022 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 18:44

Juntada de petição
29/08/2022 16:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/04/2022 20:02

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. em 26/04/2022 23:59.
25/04/2022 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES em 22/04/2022 23:59.
19/04/2022 10:41

Conclusos para decisão
19/04/2022 10:41

Juntada de termo
13/04/2022 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 13:15

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. em 12/04/2022 23:59.
08/04/2022 09:24

Juntada de petição
05/04/2022 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 11:21

Juntada de petição
30/03/2022 07:32

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 12:30

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
22/03/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 10:13

Conclusos para decisão
19/03/2022 19:57

Juntada de petição
18/03/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:43

Conclusos para decisão
18/03/2022 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 10:44

Declarada incompetência
15/02/2022 21:52

Juntada de petição
01/02/2022 14:12

Juntada de petição
01/02/2022 13:37

Conclusos para julgamento
01/02/2022 13:36

Juntada de Certidão
01/02/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:57

Juntada de petição
13/11/2021 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES em 12/11/2021 23:59.
03/11/2021 09:24

Conclusos para decisão
03/11/2021 09:24

Juntada de Certidão
28/10/2021 18:43

Juntada de petição
21/10/2021 07:01

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801809-27.2021.8.10.0058 AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR(A)(ES): INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - MA19855 REQUERIDO(A)(S): BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DESPACHO Intimem-se as partes para, nos termos do art. 370 do CPC, indicarem provas que pretendem produzir, pontos controvertidos da demanda para que possamos produzir a decisão de saneamento ou prosseguir no julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar/Ma, 18 de outubro de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito titular da 2ª Vara Judicial Cível
19/10/2021 20:06

Juntada de petição
19/10/2021 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 18:05

Juntada de réplica à contestação
01/10/2021 10:19

Conclusos para decisão
01/10/2021 10:18

Juntada de Certidão
30/09/2021 14:59

Juntada de contestação
09/09/2021 12:40

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2021 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES em 05/08/2021 23:59.
19/07/2021 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 09:51

Juntada de Mandado
14/07/2021 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 16:26

Conclusos para decisão
24/06/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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