11/10/2022 15:09

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 10:51

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:41

Juntada de petição
26/08/2022 21:55

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.
26/08/2022 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 17:08

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
24/08/2022 13:51

Realizado cálculo de custas
18/07/2022 09:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2022 09:23

Juntada de Certidão
06/07/2022 15:36

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:02

Transitado em Julgado em 25/05/2022
04/07/2022 08:20

Decorrido prazo de DEUZANITA BEZERRA FERREIRA em 24/05/2022 23:59.
04/07/2022 08:18

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 24/05/2022 23:59.
03/05/2022 09:46

Publicado Sentença em 03/05/2022.
03/05/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2022 09:50

Conclusos para decisão
26/04/2022 09:50

Juntada de termo
26/04/2022 09:49

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:49

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:47

Juntada de petição
20/04/2022 16:15

Juntada de petição
19/04/2022 13:50

Juntada de Certidão
13/04/2022 11:54

Juntada de petição
11/04/2022 07:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2022.
09/04/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 17:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:00

Intimação

Processo Nº 0803130-09.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZANITA BEZERRA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: ( X ) Intimo a parte interessada para manifestação acerca de eventual depósito, referente à satisfação de crédito; Codó(MA), 7 de abril de 2022 Rômulo Silva dos Santos Técnico Judiciário da 1ª Vara Assino conforme o art. 1º do Prov. nº 22/2009 CGJ/MA
07/04/2022 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 15:31

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:30

Juntada de termo
21/03/2022 06:54

Publicado Despacho em 17/03/2022.
21/03/2022 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 15:44

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:44

Juntada de termo
26/02/2022 13:47

Decorrido prazo de DEUZANITA BEZERRA FERREIRA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:09

Publicado Despacho em 21/01/2022.
28/01/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
24/01/2022 12:36

Juntada de Certidão
18/01/2022 10:16

Juntada de petição
12/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0803130-09.2020.8.10.0034 REQUERENTE: DEUZANITA BEZERRA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA DESPACHO Intime-se a parte autora para juntar ao processo os cálculos devidos para cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias.

Codó-MA, data do sistema.

Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara
11/01/2022 19:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:37

Conclusos para despacho
18/11/2021 09:36

Juntada de termo
18/11/2021 09:35

Transitado em Julgado em 17/11/2021
13/11/2021 13:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:10

Decorrido prazo de DEUZANITA BEZERRA FERREIRA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:10

Decorrido prazo de DEUZANITA BEZERRA FERREIRA em 12/11/2021 23:59.
19/10/2021 16:36

Publicado Sentença em 19/10/2021.
19/10/2021 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0803130-09.2020.8.10.0034 Autora: DEUZANITA BEZERRA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA    1.              RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DEUZANITA BEZERRA FERREIRA em face do BANCO PAN S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 323776302-8, firmado em 21/12/2018, no valor de R$ 551,80, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 15,50, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação.

A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido 2.

A FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016.

A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir – Da perda do objeto O simples fato do contrato se encontrar encerrado não caracteriza perda do objeto em razão da ausência de interesse de agir.

Nesse sentido, rejeito a preliminar. NO MÉRITO Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1  .

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignação do INSS juntado aos autos, onde consta o contrato questionado.

O banco réu, em sede de contestação, relatou que o contrato não se concretizou, pois a proposta de empréstimo, não chegou a ser aprovada e que não foram realizados descontos nos proventos da requerente.

Porém, não trouxe nenhuma prova documental que ampare sua versão dos fatos, ônus que lhe incumbia.

In casu, o banco réu não juntou o contrato questionado e não acostou comprovante de disponibilização do correspondente crédito em favor da requerente. Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, não se podendo afirmar que o empréstimo tenha revertido em seu proveito.

Evidente, pois, que a contratação se deu mediante fraude.

Cabia ao banco réu demonstrar que em nada concorreu para que ocorresse a fraude, que ocasionou empréstimo fraudulento, entretanto, não produziu nenhuma prova que o desabone, assumindo o risco pela precariedade e facilidade com que fornece os seus serviços (teoria do risco profissional). À vista disso, concluo que, no caso dos autos, a declaração de inexistência do contrato é medida que impõe.

Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito.

Ocorre que a requerente não juntou nenhum documento comprobatório do efetivo desconto de qualquer parcela relativa ao contrato combatido em seu benefício previdenciário.

Compulsando o histórico de consignação colacionado pela própria autora (ID nº 34447565, pag. 6), tem-se que inserção do contrato nº 323776302-8 no sistema do DATAPREV foi efetivada em (21/12/2018), com previsão de início do desconto para 01/2019 e que ainda no mês de janeiro de 2019 fora procedida a exclusão do mesmo.

Dessa forma, sem demonstração dos descontos não há que se falar em prejuízo material a ensejar a repetição do indébito, bem como em constrangimento passível de indenização por danos morais.

Faz-se mister assinalar que o direito à inversão do ônus probatório não isenta a responsabilidade da parte autora de comprovar, ainda, que minimamente, a existência do fato constitutivo do deu direito, mormente diante de documento de fácil acesso. 1.   DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato n° 323776302-8), referente empréstimo consignado no valor total de R$ 551,80.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando ser o valor da condenação inestimável, ante a ausência de condenação de pagar, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observada a suspensão para aqueles que gozam de gratuidade judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Codó/MA, 15 de outubro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
15/10/2021 20:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2021 15:18

Conclusos para julgamento
13/09/2021 15:18

Juntada de termo
02/09/2021 13:10

Juntada de Certidão
22/07/2021 05:34

Publicado Intimação em 09/07/2021.
08/07/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 01:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:04

Conclusos para julgamento
24/03/2021 11:04

Juntada de termo
08/02/2021 04:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/01/2021 23:59:59.
14/01/2021 09:29

Juntada de Certidão
14/01/2021 09:27

Juntada de Certidão
14/01/2021 09:27

Juntada de Certidão
08/01/2021 12:12

Juntada de petição
29/12/2020 14:32

Juntada de contestação
01/12/2020 09:12

Juntada de termo
21/08/2020 00:26

Publicado Intimação em 21/08/2020.
21/08/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2020 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 17:47

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 08:40

Conclusos para despacho
17/08/2020 08:40

Juntada de termo
14/08/2020 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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