TJMA - 0800626-58.2019.8.10.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2024 19:51
Baixa Definitiva
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21/11/2024 19:51
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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21/11/2024 19:42
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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31/10/2024 17:14
Juntada de petição
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24/10/2024 00:13
Publicado Acórdão (expediente) em 24/10/2024.
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24/10/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
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22/10/2024 11:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/10/2024 15:25
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ESTREITO - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELADO) e provido
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15/10/2024 17:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/10/2024 16:58
Juntada de Certidão
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15/10/2024 10:33
Juntada de parecer do ministério público
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03/10/2024 14:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/10/2024 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 30/09/2024 23:59.
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13/09/2024 15:43
Conclusos para julgamento
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13/09/2024 15:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/09/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
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04/09/2024 12:53
Recebidos os autos
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04/09/2024 12:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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04/09/2024 12:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
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31/07/2024 16:02
Juntada de petição
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09/07/2024 00:10
Publicado Decisão (expediente) em 09/07/2024.
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09/07/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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08/07/2024 08:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/07/2024 08:13
Conclusos ao relator ou relator substituto
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08/07/2024 08:12
Juntada de Certidão
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08/07/2024 07:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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05/07/2024 14:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/07/2024 09:57
Determinada a redistribuição dos autos
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18/04/2024 07:19
Conclusos ao relator ou relator substituto
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17/04/2024 16:11
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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16/04/2024 12:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/04/2024 12:43
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 13:38
Conclusos ao relator ou relator substituto
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11/04/2024 15:02
Recebidos os autos
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11/04/2024 15:02
Juntada de ato ordinatório
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02/02/2022 12:09
Baixa Definitiva
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02/02/2022 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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02/02/2022 12:07
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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18/12/2021 05:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 17/12/2021 23:59.
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10/12/2021 01:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 09/12/2021 23:59.
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22/10/2021 10:59
Juntada de petição
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21/10/2021 02:17
Publicado Acórdão (expediente) em 21/10/2021.
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21/10/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
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21/10/2021 02:17
Publicado Acórdão (expediente) em 21/10/2021.
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21/10/2021 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
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20/10/2021 00:00
Intimação
SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE OUTUBRO DE 2021 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800626-58.2019.8.10.0036 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESTREITO PROCURADORES: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991), Luis Eduardo Franco Bouéres (OAB/MA 6.542) e Aline Dantas Amaral (OAB/MA nº. 10.053) AGRAVADA: GILDEANE RIBEIRO MOREIRA ADVOGADA: Suelene Garcia Martins (OAB/MA N. 16.236) RELATORA: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2021 EMENTA: AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
QUINQUÊNIO.
LEI MUNICIPAL Nº 07/1990.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO.
DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I – Mostra-se patente o interesse de agir da parte autora, independente de eventual requerimento administrativo, pois a ação judicial se apresenta como instrumento útil, adequado e necessário para buscar o direito que a parte afirma possuir, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF.
II – Além disso, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo na Lei Municipal nº 07/1990, conforme se extrai dos seus artigos 283, IV, e 288, 289 e 290, portanto, descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo retornar ao Juízo a quo para o seu regular processamento.
III.
Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS.
Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 07 a 14 de outubro de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora -
19/10/2021 15:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/10/2021 13:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/10/2021 13:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/10/2021 12:00
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ESTREITO - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELADO) e não-provido
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19/10/2021 02:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 18/10/2021 23:59.
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14/10/2021 21:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/10/2021 09:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/09/2021 22:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/09/2021 09:57
Pedido de inclusão em pauta virtual
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02/12/2020 12:24
Conclusos ao relator ou relator substituto
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30/11/2020 15:47
Juntada de contrarrazões
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17/11/2020 12:25
Juntada de aviso de recebimento
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06/11/2020 00:02
Publicado Despacho (expediente) em 06/11/2020.
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06/11/2020 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
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04/11/2020 10:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/11/2020 10:23
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/11/2020 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2020 01:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 23/10/2020 23:59:59.
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22/10/2020 18:14
Conclusos ao relator ou relator substituto
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21/10/2020 17:39
Juntada de agravo interno cível (1208)
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28/09/2020 16:54
Juntada de petição
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10/09/2020 00:01
Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2020.
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10/09/2020 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020
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04/09/2020 11:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/09/2020 11:02
Cancelada a movimentação processual
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04/09/2020 09:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/09/2020 09:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/09/2020 08:25
Provimento por decisão monocrática
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17/06/2020 06:50
Conclusos ao relator ou relator substituto
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16/06/2020 20:19
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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12/06/2020 12:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/06/2020 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2020 21:23
Recebidos os autos
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13/04/2020 21:23
Conclusos para despacho
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13/04/2020 21:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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