02/07/2025 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:45

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:19

Decorrido prazo de EDMUNDO DOS REIS LUZ em 17/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ALEXANDRINA DE SOUZA MORAES em 17/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:39

Publicado Intimação em 10/06/2025.
23/06/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
18/06/2025 00:56

Decorrido prazo de EDMUNDO DOS REIS LUZ em 30/05/2025 23:59.
09/06/2025 20:27

Juntada de petição
06/06/2025 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 10:29

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:28

Juntada de Certidão
10/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 14:33

Juntada de petição
07/05/2025 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:37

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:43

Juntada de petição
22/03/2025 17:39

Juntada de diligência
22/03/2025 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 17:39

Juntada de diligência
12/12/2024 13:39

Expedição de Mandado.
12/11/2024 14:40

Determinado o arquivamento
15/10/2024 11:42

Conclusos para julgamento
15/10/2024 11:38

Juntada de Certidão
28/08/2024 04:33

Decorrido prazo de EDMUNDO DOS REIS LUZ em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:14

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:14

Conclusos para despacho
15/12/2023 17:14

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:08

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO em 26/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
06/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 14:10

Juntada de Certidão
24/01/2023 19:23

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:20

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:19

Juntada de Certidão
17/01/2023 15:04

Juntada de volume
07/10/2022 16:39

Registrado para Cadastramento de processos antigos
02/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0001063-30.2013.8.10.0138 (10432013) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA DAIANE BOTELHO AMORIM ADVOGADO: EDMUNDO DOS REIS LUZ ( OAB 4394-MA ) REU: O MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO DR.

NORTON NAZARENO ( OAB 5425-MA ) e FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ ( OAB 4164-MA ) ESTADO DO MARANHÄO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE URBANO SANTOS Impugnação à Execução nº 1043/2016 Impugnante: Município de São Benedito do Rio Preto Impugnado: Edmundo dos Reis Luz DECISÃO I - DO RELATÓRIO Às fls. 132/134 o advogado da autora peticionou ao Juízo solicitando o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, no tocante aos honorários sucumbenciais, pugnando pela citação do requerido para pagamento voluntário no prazo de 03 dias, sob pena de penhora.

Entretanto, embora o pedido de execução das verbas honorárias fosse líquido (fls. 98), o mesmo deveria obedecer ao rito das obrigações de pagar quantia certa, previsto no art. 534 e ss. do NCPC.

Razões pelas quais, indeferiu-se o pleito de citação do executado para pagamento imediato (fls. 132).

Nesse sentido, visando-se adequar o pedido de execução ao procedimento correto, determinou-se a intimação do executado para impugnar a execução dos honorários, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do NCPC (fls. 132).

O executado interpôs impugnação às fls. 139/143, alegando irregularidades nos cálculos da dívida que instruíram a inicial.

No tocante específico aos honorários, alegou que os mesmos são ilíquidos, necessitando, pois, do competente processo de liquidação para depois serem quantificados.

Intimada para se manifestar (fls. 150/151), a parte impugnada quedou-se inerte (fls. 152). É o sucinto relatório.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.II. - DO MÉRITO In casu, trata-se de cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais, e, consequentemente, a Fazenda Pública ajuizou impugnação à execução, arguindo duas questões: (a) irregularidades nos cálculos da dívida que instruíram a inicial; (b) inexistência de liquidação ou apuração preliminar do débito. (A) Irregularidades nos cálculos da dívida que instruíram a inicial Tal questão jurídica deve ser refutada.

A uma porque a decisão de fls. 132 delimitou o objeto da execução ora em tela aos honorários sucumbenciais arbitrados às fls. 98 no valor líquido nominal de R$ 2.000,00 (fls. 98).

Assim, os demais valores decorrentes da condenação, relacionados às verbas remuneratórias da servidora reintegrada ao cargo público, estão sendo liquidados nos autos do Processo 248/2018, procedimento no qual será apurada eventual irregularidade na elaboração dos cálculos da dívida respectiva.

A duas porque o cumprimento de sentença relativo aos honorários foi solicitado pelo valor líquido nominal de R$ 2.000,00, ou seja, sem acréscimos legais, razão pela qual não se pode falar em irregularidade prejudicial ao executado, pois o titular efetuou cobrança do débito em seu montante original.

Por estes fundamentos, deve-se indeferir essa alegação. (B) Inexistência de liquidação Transitou em julgado a sentença que condenou a municipalidade ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários sucumbenciais em favor do advogado da autora, nos termos do então vigente art. 20, § 4º, do CPC/73 (fls. 98).

Destarte, trata-se de quantia líquida (contem um valor exato e auferível), certa (pois a prestação à qual se refere está consolidada até mesmo por força da coisa julgada) e exigível (eis que o débito não se subordina a nenhum outro termo ou condição que não o trânsito em julgado desta impugnação que ora se julga).

Ressalte-se, ainda, que o prefalado art. 20, § 4º, do CPC/73 não exigia a prévia liquidação do julgado para fim de fixação de honorários sucumbenciais, assim como o faz o CPC/15.

Desse modo, considerando-se o Princípio Tempus Regit Actum, deve ser mantido o valor da verba honorária arbitrada às fls. 98, eis que o mesmo fora deferido conforme a legislação processual vigente à época.

III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO relativa aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de conhecimento (fls. 94/98), e, em consequência, condeno a parte embargante ao pagamento de 10%, a título de honorários advocatícios de sucumbência referentes a esta execução impugnada, os quais deverão incidir sobre a verba honorária original exequenda (R$ 2.000,00), na linha do art. 85, §3º, inciso I e §7º do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Preclusa a decisão, isto é, não havendo recurso, certifique-se e intime-se o advogado exequente para apresentar planilha da verba honorária exequente, incluindo-se o percentual de 10% arbitrado na presente decisão que rejeitou a impugnação.

Apresentados os cálculos, intime-se o executado para manifestação específica sobre tal matéria, no prazo de 15 dias.

Urbano Santos, 25/01/2021.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos Resp: 163337

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2013

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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