12/11/2021 06:11

Baixa Definitiva
12/11/2021 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/11/2021 06:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/11/2021 03:08

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS FERREIRA PINTO em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:56

Publicado Ementa em 18/10/2021.
16/10/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800846-71.2020.8.10.0052 – Pinheiro Apelante: Paulo Vinicius Ferreira Pinto Advogados: Wagner Veloso Martins (OAB/MA 19.616-A) Apelado: Estado do Maranhão Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E EVIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID – 19. POLICIAL MILITAR.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF/88).

SÚMULA VINCULANTE Nº 37 do STF.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O cerne do apelo cinge-se a examinar se o apelante tem direito de perceber a diferença remuneratória com base no adicional de insalubridade, bem como a implantação do adicional de insalubridade referente ao desempenho de suas funções como Policial Militar. II - Nesse contexto, somente é possível a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais, desde que o Estado exerça essa competência à luz do pacto federativo.

Assim, embora adicional deste jaez não seja contemplado pelo art. 39, §3º da Constituição Federal, podem os Estados, no exercício de sua competência legislativa, conceder o referido adicional desde que esteja regulamentado. III - Desse modo, não resta dúvida de que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei.

Na ausência da norma específica que confira a determinados servidores o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, não há como, nos presentes autos, exigi-lo. IV - Ademais, a concessão da benesse reclamada pelo apelante importaria na indevida majoração dos seus vencimentos, porquanto se estaria, sob o pálio da isonomia, adotando-se regime jurídico híbrido.

Neste sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Apelo improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 04 de outubro e término 11 de outubro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
14/10/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 11:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
11/10/2021 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 09:59

Juntada de petição
14/09/2021 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2021 05:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2021 13:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2021 12:56

Juntada de parecer
04/05/2021 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 08:04

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 07:43

Recebidos os autos
23/03/2021 07:43

Conclusos para decisão
23/03/2021 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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