29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JALDO GUAJAJARA em 19/05/2025 23:59.
28/06/2025 00:45

Publicado Sentença (expediente) em 24/04/2025.
28/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/06/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:08

Transitado em Julgado em 31/03/2025
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Decorrido prazo de JALDO GUAJAJARA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:09

Publicado Sentença (expediente) em 24/04/2025.
11/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2025 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2025 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2025 08:57

Conclusos para julgamento
07/02/2025 21:31

Decorrido prazo de JALDO GUAJAJARA em 04/02/2025 23:59.
26/12/2024 19:35

Juntada de petição
10/12/2024 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:38

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:38

Juntada de Certidão
28/02/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:30

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:36

Juntada de petição
02/05/2023 14:10

Juntada de petição
17/11/2022 16:24

Juntada de petição
17/11/2022 16:22

Juntada de petição
24/10/2022 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 18:30

Juntada de Certidão
24/10/2022 18:30

Juntada de Certidão
10/11/2021 01:40

Decorrido prazo de JALDO GUAJAJARA em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 01:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/11/2021 23:59.
20/10/2021 11:18

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av.

Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá.

Barra do Corda/MA.

CEP: 65.950-000 email: [email protected] Processo: 0808427-52.2019.8.10.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): JALDO GUAJAJARA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de ação cível em que a parte recorrente interpôs embargos de declaração, aduzindo omissão/contradição/obscuridade no "decisum" recorrido, especificamente em relação às matérias que não teriam sido, supostamente, analisadas ou consideradas - apensamento de processos.

Instado a se manifestar, o recorrido aduziu a não ocorrência das hipóteses legais do recurso, postulando pela rejeição deste.

Decido.

De acordo com o art. 1.022, inciso I do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Da análise do recurso, percebe-se que o que pretende o embargante é tão somente rediscutir o mérito da causa, a saber, reanálise de provas e conclusões do julgado recorrido.

Nenhuma obscuridade, omissão ou contradição se verifica na decisão embargada, o que indica que o recurso manejado não se presta aos objetivos almejados pelo recorrente. Não há como se reconhecer omissão ou contradição na sentença quando a parte dispositiva conclui num determinado sentido, com base nas fundamentações expostas no desenvolvimento da sentença, e nos limites do quanto deduzido pelas partes.

Não se trata de omissão ou obscuridade, mas de mera irresignação/discordância do recorrente.

Querer provimento aos aclaratórios nos moldes como fez o recorrente, implica adentrar novamente ao mérito da demanda, reabrindo a instrução do feito.

Na verdade, o recorrente tenta disfarçar alegações de suposto "error in judicando" (erro de julgamento) em omissões ou contradições para rediscutir a causa por meio dos embargos de declaração, quando se sabe que o recurso não se presta a tanto.

No mais, todos os pontos levantados são apenas argumentação meritória já rebatida na sentença, o que indica a rejeição de plano do presente recurso, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido é jurisprudência pátria: STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. (…) 4.

Percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, merecendo estes Embargos a rejeição. 5.

Ressalte-se, outrossim, que o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, nem são os Embargos a ferramenta apropriada para prequestionar artigos da Constituição Federal totalmente dissociados do conteúdo das decisões anteriores. 6.

Embargos de Declaração rejeitados, por ausente qualquer dos pressupostos de sua aceitação. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Mais Filho, 1ª Turma, julgamento: 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Com base no acima exposto, conheço do recurso interposto, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, pela não verificação de suas hipóteses legais.

Sem custas ou honorários.

Registre-se.

Intime-se. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), data do sistema.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda
18/10/2021 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2021 15:51

Conclusos para decisão
26/04/2021 15:51

Juntada de
17/04/2021 01:19

Decorrido prazo de JALDO GUAJAJARA em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 02:31

Decorrido prazo de JALDO GUAJAJARA em 20/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 08:14

Conclusos para decisão
24/06/2020 08:14

Julgado procedente o pedido
24/06/2020 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2020 12:07

Juntada de petição
27/04/2020 17:35

Julgado procedente o pedido
12/12/2019 09:55

Conclusos para julgamento
12/12/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2019 08:45 2ª Vara de Barra do Corda .
02/12/2019 12:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 16:51

Juntada de contestação
25/11/2019 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2019 13:29

Juntada de diligência
25/09/2019 16:18

Expedição de Mandado.
25/09/2019 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2019 16:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2019 08:45 2ª Vara de Barra do Corda.
23/09/2019 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 15:56

Conclusos para decisão
16/08/2019 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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