TJMA - 0800536-85.2020.8.10.0207

1ª instância - 1ª Vara de Sao Domingos do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

VANDERLEI DA SILVA

CPF *37.***.*00-41

Advogados

KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA

OAB: 6152/PI

CPF *26.***.*00-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 14:59

    Juntada de protocolo

  • 20/03/2025 00:24

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025 23:59.

  • 21/01/2025 21:44

    Juntada de diligência

  • 21/01/2025 21:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 21:44

    Juntada de diligência

  • 09/12/2024 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 17:46

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 14:34

    Juntada de petição

  • 18/12/2023 22:41

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2023 00:12

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/09/2023 23:59.

  • 07/08/2023 12:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/05/2023 09:37

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2023 19:20

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/08/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 15:39

    Juntada de petição

  • 29/07/2022 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 17:51

    Juntada de petição

  • 06/04/2022 12:42

    Juntada de Alvará

  • 06/04/2022 11:48

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 17:11

    Juntada de petição

  • 22/02/2022 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2022 19:44

    Transitado em Julgado em 12/11/2021

  • 13/11/2021 13:20

    Decorrido prazo de KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA em 12/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 13:20

    Decorrido prazo de KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA em 12/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 17:53

    Publicado Intimação em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 17:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    ALVARÁ JUDICIAL N.º 0800536-85.2020.8.10.0207 REQUERENTE: ANDERLEI BORGES DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 072376852020-7, C.P.F nº *06.***.*68-84, menor impúbere, neste ato representado pelo seu genitor VANDERLEI DA SILVA, brasileiro, viúvo, trabalhador Rural, portador do RG nº 60.580.020-0, C.P.F Nº *37.***.*00-41, residente e domiciliado na Rua do Coco, Bairro Centro, Governador Luís Rocha / Ma.   SENTENÇA   1.

    RELATÓRIO.   Cuida-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por ANDERLEI BORGES DA SILVA representado pelo seu genitor VANDERLEI DA SILVA objetivando o extratos, levantamento e saque de valores depositados no Branco Bradesco, no valor de R$ 4.354,63 (quatro mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), em titularidade da falecida Senhora ANA CELIA BORGE DA SILVA, portadora do RG nº 031835032006, CPF nº *38.***.*71-44, genitora do ora requerente.   Instrui o pedido com os documentos de Ids. 30048786 e ss.

    Ao final, pugna pela expedição de alvará.   Aberta vista dos autos ao Ministério Público, este se manifestou pelo parcial deferimento do pedido, autorizando-se o levantamento de 1/3 (um terço) dos valores depositados em conta corrente/poupança em nome da falecida, eis que há outros herdeiros e dependentes da falecida que também fazem jus a esses valores.   2.FUNDAMENTAÇÃO     Os documentos que repousam nos autos em IDs. 30048794 legitima a pretensão da requerente, autorizando o deferimento tutela almejada.   O art. 2.º, da Lei 6.858/80 destaca, verbis:   “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.   O art. 1.829, I, do CC, coloca a requerente em incontestável prioridade na ordem da sucessão legal, legitimando sua pretensão.   O requerente comprova sua legitimidade, o direito ao levantamento e a possível saque, bem como a morte da titular dos valores depositados.   Salienta-se, conforme bem dito pelo MPE, há dois herdeiros além da autora, que também fazem jus aos valores ali depositados.   Portanto, demonstrado quantum satis a plausibilidade do direito invocado e a necessidade de tutela pretendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial.   Expeça-se Alvará Judicial em nome da requerente ANDERLEI BORGES DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 072376852020-7, C.P.F nº *06.***.*68-84, menor impúbere, neste ato representado pelo seu genitor VANDERLEI DA SILVA, brasileiro, viúvo, trabalhador Rural, portador do RG nº 60.580.020-0, C.P.F Nº *37.***.*00-41, residente e domiciliado na Rua do Coco, Bairro Centro, Governador Luís Rocha / Ma, a fim de que levante e saque um terço (1/3) valores todo saldo existente em nome de ANA CELIA BORGE DA SILVA, portadora do RG nº 031835032006, CPF nº *38.***.*71-44, depositado no Banco Bradesco S/A.   Cópia desta sentença servirá como Mandado Judicial.   P.

    R.

    I.

    Arquive, após o trânsito em julgado da sentença.   São Domingos do Maranhão (MA), 13 de outubro de 2021.     Clênio Lima Corrêa Juiz Titular da 1º Vara Comarca de São Domingos do Maranhão  

  • 16/10/2021 07:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2021 10:44

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/06/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 14:07

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 26/05/2021 13:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/05/2021 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 16:42

    Juntada de petição

  • 01/03/2021 23:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/02/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 14:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 10:30

    Juntada de petição

  • 20/01/2021 12:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/01/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2020 19:09

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 19:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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