18/10/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:14

Recebidos os autos
17/07/2023 10:14

Juntada de petição
14/04/2023 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
14/04/2023 14:03

Juntada de Certidão
06/05/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 08:58

Conclusos para decisão
06/05/2022 08:58

Juntada de Certidão
19/02/2022 07:29

Decorrido prazo de NAYDE LEMOS DE FREITAS em 18/02/2022 23:59.
16/02/2022 09:02

Publicado Intimação em 04/02/2022.
16/02/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 10:50

Juntada de Certidão
02/02/2022 10:49

Juntada de Certidão
08/11/2021 18:02

Decorrido prazo de NAYDE LEMOS DE FREITAS em 05/11/2021 23:59.
08/11/2021 18:02

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/11/2021 23:59.
03/11/2021 18:47

Juntada de recurso inominado
19/10/2021 19:45

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808419-75.2019.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JALDO GUAJAJARA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NAYDE LEMOS DE FREITAS - MA12073 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Trata-se de ação cível em que a parte recorrente interpôs embargos de declaração, aduzindo omissão/contradição/obscuridade no "decisum" recorrido, especificamente em relação às matérias que não teriam sido, supostamente, analisadas ou consideradas - apensamento de processos.

Instado a se manifestar, o recorrido aduziu a não ocorrência das hipóteses legais do recurso, postulando pela rejeição deste.

Decido.

De acordo com o art. 1.022, inciso I do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Da análise do recurso, percebe-se que o que pretende o embargante é tão somente rediscutir o mérito da causa, a saber, reanálise de provas e conclusões do julgado recorrido.

Nenhuma obscuridade, omissão ou contradição se verifica na decisão embargada, o que indica que o recurso manejado não se presta aos objetivos almejados pelo recorrente.

Não há como se reconhecer omissão ou contradição na sentença quando a parte dispositiva conclui num determinado sentido, com base nas fundamentações expostas no desenvolvimento da sentença, e nos limites do quanto deduzido pelas partes.

Não se trata de omissão ou obscuridade, mas de mera irresignação/discordância do recorrente.

Querer provimento aos aclaratórios nos moldes como fez o recorrente, implica adentrar novamente ao mérito da demanda, reabrindo a instrução do feito.

Na verdade, o recorrente tenta disfarçar alegações de suposto "error in judicando" (erro de julgamento) em omissões ou contradições para rediscutir a causa por meio dos embargos de declaração, quando se sabe que o recurso não se presta a tanto.

No mais, todos os pontos levantados são apenas argumentação meritória já rebatida na sentença, o que indica a rejeição de plano do presente recurso, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é jurisprudência pátria: STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. (…) 4.

Percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, merecendo estes Embargos a rejeição. 5.

Ressalte-se, outrossim, que o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, nem são os Embargos a ferramenta apropriada para prequestionar artigos da Constituição Federal totalmente dissociados do conteúdo das decisões anteriores. 6.

Embargos de Declaração rejeitados, por ausente qualquer dos pressupostos de sua aceitação. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Mais Filho, 1ª Turma, julgamento: 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Com base no acima exposto, conheço do recurso interposto, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, pela não verificação de suas hipóteses legais.

Sem custas ou honorários.

Registre-se.

Intime-se.

Serve a presente como mandado.

Barra do Corda (MA), data do sistema.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda
16/10/2021 20:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2021 15:52

Conclusos para decisão
26/04/2021 15:52

Juntada de
17/04/2021 01:26

Decorrido prazo de NAYDE LEMOS DE FREITAS em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 01:13

Decorrido prazo de JALDO GUAJAJARA em 03/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 06:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 10:40

Conclusos para decisão
22/05/2020 10:40

Juntada de Certidão
22/05/2020 10:39

Julgado procedente o pedido
13/05/2020 09:54

Juntada de embargos de declaração
10/05/2020 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 17:34

Julgado procedente o pedido
10/12/2019 17:42

Conclusos para julgamento
02/12/2019 12:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2019 08:45 2ª Vara de Barra do Corda .
01/12/2019 18:01

Juntada de contestação
22/10/2019 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2019 22:00

Juntada de diligência
23/09/2019 13:56

Expedição de Mandado.
23/09/2019 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2019 13:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2019 08:45 2ª Vara de Barra do Corda.
23/09/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 15:05

Juntada de petição
16/08/2019 14:56

Conclusos para decisão
16/08/2019 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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