24/10/2023 17:16

Baixa Definitiva
24/10/2023 17:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/10/2023 17:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/10/2023 00:07

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DOS SANTOS NETA em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:01

Publicado Acórdão em 29/09/2023.
29/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2023 15:21

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2023 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/07/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 00:02

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 22/06/2023 23:59.
16/06/2023 11:16

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:15

Juntada de Certidão
15/06/2023 22:01

Juntada de contrarrazões
08/06/2023 00:03

Publicado Intimação em 07/06/2023.
08/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 18:33

Juntada de embargos de declaração (1689)
31/05/2023 00:00

Publicado Acórdão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 16:39

Conhecido o recurso de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (RECORRENTE) e não-provido
23/05/2023 23:56

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2023 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:35

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:35

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:38

Recebidos os autos
23/03/2023 15:38

Juntada de despacho
13/10/2022 16:16

Baixa Definitiva
13/10/2022 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/10/2022 16:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/10/2022 02:37

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DOS SANTOS NETA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 02:36

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 11/10/2022 23:59.
20/09/2022 02:00

Publicado Acórdão em 20/09/2022.
20/09/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 16:53

Conhecido o recurso de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (RECORRIDO) e não-provido
06/09/2022 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2022 14:41

Juntada de Certidão
19/08/2022 19:10

Juntada de petição
10/08/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2022 13:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 12:35

Conclusos para decisão
18/05/2022 08:56

Recebidos os autos
18/05/2022 08:56

Juntada de despacho
16/11/2021 13:27

Baixa Definitiva
16/11/2021 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/11/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/11/2021 09:21

Juntada de petição
12/11/2021 03:18

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DOS SANTOS NETA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:12

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 01:08

Publicado Acórdão em 18/10/2021.
16/10/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0800307-68.2019.8.10.0011 ORIGEM : 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS RECORRENTE : SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: MS6835-A RECORRIDO(A) : MARIA RIBEIRO DOS SANTOS NETA ADVOGADO(A) : JANICE JACQUES POSSAPP - OAB: MA11632-A RELATORA : JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 4387/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais – SKY – Serviços de TV por assinatura – – Não cumprimento de propostas contratuais – Falha na prestação de serviços – Danos morais caracterizados.

I – Consoante se infere do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não sendo este o caso, vez que a Requerida não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores.

II – Os serviços de TV por assinatura prestados pela Recorrente, em discordância com os termos do contrato firmado entre as partes, especialmente em relação à cobrança de taxa de licenciamento e segurança de acesso e taxa de locação de comodato, caracterizam falhas na prestação de serviços e tipificam ilícitos aptos a produzir danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 14, do CDC, posto presentes seus requisitos.

III – A existência de reclamações sucessivas e a ausência de soluções eficazes por parte da empresa Recorrente reforçam a má prestação de serviços.

IV - Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.

V - É ônus da Requerida nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar.

VI – No que atine aos danos morais, o ordenamento jurídico brasileiro considera a sua ocorrência pela mera prática do ato ilícito, não necessitando, assim, de qualquer comprovação da lesividade pela parte Autora do pedido. É a aplicação da teoria da responsabilidade ex facto, segundo a qual os danos morais são presumidos (damnun in re ipsa).

Uma vez caracterizados, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade, razão pela qual arbitro a quantia em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

V Repetição de indébito devidamente configuado.

VIII - Recurso conhecido e improvido, mantendo-se os termos da sentença.

IX – Custas processuais na forma de lei e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

X – Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas processuais na forma da lei, honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
14/10/2021 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 21:29

Conhecido o recurso de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (RECORRIDO) e não-provido
05/10/2021 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2021 15:50

Juntada de petição
13/09/2021 09:15

Juntada de Certidão
09/09/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2021 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2019 23:48

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
06/10/2019 23:48

Conclusos para despacho
02/10/2019 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 08:22

Recebidos os autos
28/06/2019 08:22

Conclusos para decisão
28/06/2019 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2019

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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