20/11/2021 14:19

Baixa Definitiva
20/11/2021 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/11/2021 14:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/11/2021 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS MOURA em 11/11/2021 23:59.
19/10/2021 01:28

Publicado Acórdão (expediente) em 19/10/2021.
19/10/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804757-48.2020.8.10.0034 - PJE. Apelante           : Raimundo Martins Moura. Advogado         : Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487) e outros. Apelado            : Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogados         : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) e outros. Proc.

De Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator              : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.       ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A    PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I.

A exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC. II.

O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ).

Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial. II.

O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais.

E, na espécie, tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência, assinadas por pessoa com pouca instrução, datam do ano de 2019, enquanto a demanda somente foi proposta no ano de 2020. III.

Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. IV.

Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de outubro de 2021. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
17/10/2021 20:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2021 12:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
06/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 17:52

Juntada de parecer
27/09/2021 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 10:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2021 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/06/2021 11:04

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/04/2021 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 13:25

Recebidos os autos
05/02/2021 13:25

Conclusos para despacho
05/02/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
17/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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