18/02/2022 10:51

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/01/2022 23:59.
18/02/2022 03:50

Decorrido prazo de ANTONIA SANTOS DA COSTA em 26/01/2022 23:59.
17/12/2021 09:39

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 09:33

Juntada de protocolo
17/12/2021 09:12

Juntada de Ofício
01/12/2021 09:15

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 14:48

Juntada de Certidão
20/11/2021 10:20

Decorrido prazo de ANTONIA SANTOS DA COSTA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:20

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:20

Decorrido prazo de ANTONIA SANTOS DA COSTA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:20

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 16/11/2021 23:59.
20/10/2021 15:34

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 15:34

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0806504-15.2020.8.10.0040 Autor: ANTONIA SANTOS DA COSTA Réu: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO A parte autora alega que sofreu descontos a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” no valor de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos).

Requer a concessão do benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar cobranças indevidas e de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de débito; a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em decisão, foi concedido o pedido de antecipação de tutela para que a ré suste os descontos no benefício da parte autora.

Em contestação, a parte ré alega, preliminarmente, a incompetência material visto que trata-se de contribuição sindical, razão pela qual, a competência é da justiça do trabalho.

No mérito, sustenta que a repetição do indébito refere-se apenas a dívida indevida já paga e cobrada de má-fé.

Diz inexistir danos a serem ressarcidos requerendo a improcedência.

Em réplica, a parte autora pugna pela procedência da ação. É o relatório.

Decido.                      Primeiramente, por se tratar de sentença terminativa, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso IV, do NCPC.                      O Código de Processo Civil elenca determinadas condições inerentes ao próprio processo, cuja ausência impossibilita o conhecimento do mérito da ação e, por conseguinte, a tutela jurisdicional pleiteada em Juízo.

Tais condições, que se traduzem em matérias de ordem pública, a respeito das quais o Juiz pode conhecer de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, se revelam através da legitimidade das partes e interesse processual.                       A respeito, o insigne Humberto Theodoro Júnior1 esclarece com maestria que: “Como se vê, tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito.

São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes”.                     Da análise detida dos autos, depreende-se que trata-se de contribuição sindical decorrente de filiação da parte junto ao sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Imperatriz – MA.                      Assim, nos termos do art. 114, III, da CF, com redação dada pela EC 45/04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.                    Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de incompetência apresentada pelo demandado, e assim determino o envio dos autos a Justiça do Trabalho, com as baixas e anotações devidas, depois de transcorrido o prazo para eventual recurso, devidamente certificado pela Secretaria.

Intime-se.

Cumpra-se, com brevidade.

Imperatriz/MA, 27 de agosto de 2021.

Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível 1 Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 12ª edição, Forense, 1994, p. 53.
18/10/2021 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 18:34

Declarada incompetência
14/07/2021 17:06

Conclusos para julgamento
30/06/2021 00:10

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2021 10:09

Juntada de protocolo
11/03/2021 10:49

Juntada de contestação
10/02/2021 12:53

Juntada de protocolo
09/02/2021 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2020 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2020 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 23:19

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2020 15:19

Conclusos para decisão
28/05/2020 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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