19/12/2021 09:38

Baixa Definitiva
19/12/2021 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/12/2021 09:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 04:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE COELHO NETO em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 16/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE COELHO NETO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:36

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE BRITO em 06/12/2021 23:59.
26/10/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 01:41

Publicado Acórdão (expediente) em 19/10/2021.
19/10/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800726-59.2018.8.10.0032 - PJE. 1º Apelante : Município de Coelho Neto. Procurador : Eliana de Sousa Lima e outros. 2º Apelante : Instituto de Previdência Social do Município de Coelho Neto/Ma. Advogado : Jardel Seles de Souza (OAB/MA 15.850). Apelado : Antonio Lopes de Brito. Advogado : Francisco Rogério Barbosa Lopes (OAB/PI 6037). Proc de Justiça : Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA SOMENTE EM PARCELA INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA.

TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA Nº 163.

ARGUMENTO DE APLICABILIDADE DO ART. 37, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 599/2011.

AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO DO SERVIDOR PELA COBRANÇA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO.

ESGOTAMENTO DA SEARA ADMINISTRATIVA.

NÃO NECESSIDADE.

APELO DESPROVIDO. I.

Desnecessário o esgotamento da via administrativa, como pressuposto para o ingresso de demanda judicial, sob pena de afronta ao princípio constitucional da Inafastabilidade da jurisdição. (STJ - AREsp: 1168307 GO 2017/0231682-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 19/06/2018). II.

Tese de Repercussão Geral nº 163 do STF: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público” (STF - RE: 593068 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min.

ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-056 22-03-2019). III.

Em que pese as disposições do art. 37, §1º da Lei nº 599/2011, o qual: ”O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do execício de cargo em comissão ou de função de confiança”, não há prova nos autos que o mesmo tenha expressamente aderido a esta fórmula de cálculo contributiva. IV.

Apelação Desprovida de acordo com o Parecer Ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de outubro de 2021. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
17/10/2021 22:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2021 12:38

Conhecido o recurso de ANTONIO LOPES DE BRITO - CPF: *39.***.*58-20 (APELANTE) e não-provido
06/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 18:03

Juntada de parecer
27/09/2021 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2021 22:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2021 16:11

Juntada de petição
27/01/2021 09:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/01/2021 11:34

Juntada de parecer do ministério público
07/12/2020 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 10:25

Recebidos os autos
27/08/2020 10:25

Conclusos para despacho
27/08/2020 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
17/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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