20/10/2022 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/10/2022 14:56

Baixa Definitiva
20/10/2022 10:04

Juntada de termo
20/10/2022 10:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/03/2022 15:13

Juntada de petição
03/12/2021 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/12/2021 11:20

Juntada de Certidão
03/12/2021 08:58

Juntada de Certidão
03/12/2021 08:32

Juntada de Certidão
02/12/2021 22:01

Juntada de contrarrazões
10/11/2021 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APCIV0000301-61.2016.8.10.0056 AGRAVANTE:AUDAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS/FIDC ADVOGADO:DANIEL BLIKSTEIN (OAB/SP 154.894) AGRAVADO: DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE FRANGOS E FRIOS LTDA.

ADVOGADO: JOEL DANTAS DOS SANTOS (OAB/MA 4405) I N T I M A Ç Ã O Intimo o agravado acima aludido para apresentar, no prazo de lei, sua reposta nos autos do Agravo. São Luís(MA), 08 de Novembro de 2021 Núbia Salazar Moraes Matr.179259
08/11/2021 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 07:16

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
18/10/2021 01:13

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0000301-61.2016.8.10.0056 RECORRENTE: AUDAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS/FIDC ADVOGADO: DANIEL BLIKSTEIN (OAB/SP 154.894) RECORRIDA: DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE FRANGOS E FRIOS LTDA.

ADVOGADO: JOEL DANTAS DOS SANTOS (OAB/MA 4405) DECISÃO A recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação em destaque. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito e inexigibilidade de título (cambial) c/c pedido de reparação de danos morais ajuizada pela recorrida contra a recorrente.

Em apelação, a sentença foi parcialmente reformada, com redução do valor de danos morais de R$ 30.000,00 para R$ 15.000,00 (ID 11784151 - Pág. 312). No recurso especial, a recorrente alega ofensa ao art. 13, §4º, da Lei 5.474/68 (ID 11784152 - Pág. 52).

Contrarrazões no ID 12538158. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O colegiado ratificou a responsabilidade da recorrente ao observar que houve o protesto das duplicatas, apesar de a recorrida não ter recebido “[…] o produto da "comercialização", que ensejou a emissão das duplicatas [...]”.

O colegiado ainda destacou que a recorrente, “[…] mesmo ciente de que não poderia entregar a mercadoria compromissada [...]”, “[…] não cuidou em nenhum momento de evitar o protesto dos títulos questionados na ação de base” (ID 11784151 - Pág. 311). De acordo com a jurisprudência do STJ, “[…] a simples emissão de duplicatas, sem prova da entrega e recebimento de mercadorias, não obriga ao sacado” (AgInt no AREsp 969934, rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 27/02/2018).

Demais, a revisão do acórdão esbarra na Súmula/STJ 07.

Assim: “Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da duplicata sem aceite, objeto da lide, acentuando que inexiste nos autos prova da efetiva entrega e recebimento da mercadoria.

A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório”(AgInt no AgInt no AREsp 627928, rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 22/06/2020). Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento nas Súmula/STJ 07 e 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Publique-se.

Intime-se. São Luís, 06 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
14/10/2021 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2021 08:24

Recurso Especial não admitido
17/09/2021 16:47

Conclusos para decisão
17/09/2021 16:47

Juntada de termo
17/09/2021 16:38

Juntada de contrarrazões
25/08/2021 00:05

Publicado Intimação em 25/08/2021.
25/08/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 09:12

Juntada de Certidão
20/08/2021 12:09

Juntada de petição
18/08/2021 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/08/2021 10:36

Juntada de Certidão
18/08/2021 10:35

Recebidos os autos
18/08/2021 10:35

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PROTOCOLO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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