TJMA - 0802245-66.2019.8.10.0054
1ª instância - 2ª Vara de Presidente Dutra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2023 13:09
Arquivado Definitivamente
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19/12/2023 13:08
Juntada de Certidão
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12/12/2023 08:33
Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/12/2023 23:59.
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02/12/2023 00:31
Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 01/12/2023 23:59.
-
02/12/2023 00:31
Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/12/2023 23:59.
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29/11/2023 00:41
Publicado Intimação em 24/11/2023.
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29/11/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
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29/11/2023 00:41
Publicado Intimação em 24/11/2023.
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29/11/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
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22/11/2023 16:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2023 16:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2023 16:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/11/2023 16:39
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 16:37
Juntada de Certidão
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14/11/2023 09:16
Recebidos os autos
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14/11/2023 09:16
Juntada de despacho
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19/07/2023 14:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
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19/07/2023 14:05
Juntada de termo
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19/07/2023 14:04
Juntada de Certidão
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19/07/2023 14:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/07/2023 14:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/07/2023 14:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/07/2023 14:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/07/2023 14:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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07/06/2023 14:54
Conclusos para despacho
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07/06/2023 14:53
Juntada de termo
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07/06/2023 14:52
Juntada de Certidão
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07/06/2023 02:52
Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/06/2023 23:59.
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07/06/2023 02:52
Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/06/2023 23:59.
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26/05/2023 20:34
Juntada de contrarrazões
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17/05/2023 14:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/05/2023 14:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/05/2023 14:48
Juntada de Certidão
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17/05/2023 14:46
Juntada de Certidão
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20/04/2023 16:17
Juntada de recurso inominado
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20/04/2023 03:30
Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 17/04/2023 23:59.
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20/04/2023 03:03
Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/04/2023 23:59.
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16/04/2023 12:35
Publicado Sentença (expediente) em 28/03/2023.
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16/04/2023 12:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
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24/03/2023 13:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/03/2023 13:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/03/2023 13:37
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/03/2023 13:26
Juntada de Certidão
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24/03/2023 13:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2023 13:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/03/2023 16:35
Julgado improcedente o pedido
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22/07/2022 14:29
Conclusos para julgamento
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22/07/2022 14:29
Juntada de termo
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18/07/2022 17:48
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 09:00, 2ª Vara de Presidente Dutra.
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18/07/2022 17:48
Outras Decisões
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18/07/2022 14:20
Juntada de Certidão
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23/02/2022 14:05
Juntada de Certidão
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15/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA FÓRUM EURICO GASPAR DUTRA Rua CT-11, s/n, Loteamento Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760-000, Fone: (99) 3663-7367 - Email: [email protected] / [email protected] Processo: 0802245-66.2019.8.10.0054 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Autora: RAKILANE MAGALHAES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUAN CLARO COSTA SILVA - MA14657 Parte Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Cite-se a parte requerida para comparecimento à sessão de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 06 de julho de 2022 às 09:00h, a ser realizada mediante sistema web de videoconferência através do link https://vc.tjma.jus.br/vara2pdut sendo o “usuário” o nome do participante e a “senha” tjma1234 .
Devendo comparecer através de preposto munido com toda documentação necessária, caso se trate de pessoa jurídica.
Na oportunidade, poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º), e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três.
A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art.17,parágrafo único), sem reconvenção.
Além disso, o não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, instrução e julgamento implicará na veracidade dos fatos alegados no pedido inicial e o julgamento imediato da causa (artigo 20 e 23, Lei nº 9.099/1995).
Intime-se a parte requerente para a audiência designada e prestar depoimento pessoal, caso seja necessário, anotando-se que o não comparecimento importará na extinção do feito e seu arquivamento (artigo 51, I, Lei nº 9.099/1995), devendo as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas até o número três.
Observe-se que, caso seja feito acordo entre as partes, antes da data designada para a audiência, basta que estas compareçam à Secretaria deste Juízo para homologá-lo.
As partes e testemunhas deverão apresentar documento de identidade e CPF no momento da realização da audiência. Decisão servindo de mandado. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Juíza Cynara Elisa Gama Freire Titular da 2ª Vara -
14/10/2021 13:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/10/2021 13:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/10/2021 13:54
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 06/07/2022 09:00 2ª Vara de Presidente Dutra.
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05/10/2021 17:50
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2021 14:20
Conclusos para despacho
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11/05/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
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11/05/2021 02:23
Publicado Intimação em 11/05/2021.
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11/05/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
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07/05/2021 13:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2021 13:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2021 17:43
Outras Decisões
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24/11/2020 13:24
Juntada de Certidão
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23/11/2020 09:01
Juntada de petição
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10/11/2020 15:42
Juntada de contestação
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30/10/2020 15:01
Juntada de petição
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10/10/2020 12:30
Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 02/10/2020 23:59:59.
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10/10/2020 12:30
Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 02/10/2020 23:59:59.
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10/10/2020 12:30
Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 02/10/2020 23:59:59.
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10/10/2020 12:30
Decorrido prazo de RUAN CLARO COSTA SILVA em 02/10/2020 23:59:59.
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10/10/2020 09:36
Decorrido prazo de RAKILANE MAGALHAES DE SOUSA em 02/10/2020 23:59:59.
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10/10/2020 09:36
Decorrido prazo de RAKILANE MAGALHAES DE SOUSA em 02/10/2020 23:59:59.
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10/10/2020 09:36
Decorrido prazo de RAKILANE MAGALHAES DE SOUSA em 02/10/2020 23:59:59.
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10/10/2020 09:36
Decorrido prazo de RAKILANE MAGALHAES DE SOUSA em 02/10/2020 23:59:59.
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02/10/2020 13:42
Conclusos para decisão
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02/10/2020 13:41
Juntada de termo
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01/10/2020 18:17
Juntada de embargos de declaração
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30/09/2020 17:11
Juntada de petição
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25/09/2020 11:09
Juntada de Certidão
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25/09/2020 00:44
Publicado Intimação em 25/09/2020.
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25/09/2020 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/09/2020 13:12
Audiência de instrução e julgamento designada para 11/11/2020 10:00 2ª Vara de Presidente Dutra.
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23/09/2020 13:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/09/2020 13:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/09/2020 13:04
Juntada de Certidão
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04/12/2019 15:40
Juntada de protocolo
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04/12/2019 15:32
Conclusos para decisão
-
04/12/2019 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2019
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação de acórdão • Arquivo
Intimação de acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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