24/11/2021 09:31

Baixa Definitiva
24/11/2021 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/11/2021 09:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/11/2021 03:12

Decorrido prazo de JANIO DE SOUSA FREITAS em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 03:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO STUDIO 1 em 17/11/2021 23:59.
21/10/2021 02:54

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801135-97.2015.8.10.0013 RECORRENTE : JÂNIO DE SOUSA FREITAS ADVOGADO : FELIPE ANTÔNIO RAMOS SOUSA (OAB/MA 9.149) RECORRIDO : CONDOMINIO EDIFICIO STUDIO 1 ADVOGADO : ALAN JEFFERSON LIMA DE MORAES (OAB/MA 11.536) RELATOR : Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por JÂNIO DE SOUSA FREITAS, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas e preceitos constitucionais. Examinando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, ao preparo e à tempestividade, verifico seu adequado implemento.

Por outro lado, no que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, como lhe é exigido. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica.

Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não restou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.

Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel.

Celso de Mello). Ainda: assentou a Suprema Corte que, declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos devem ter o seguimento negado, conforme o art. 327, § 1º, do RISTF. De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil de 2015. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve esta decisão como Carta/Mandado de Intimação. São Luís/MA, data do sistema. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Relator
19/10/2021 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 10:25

Recurso Extraordinário não admitido
12/01/2021 13:43

Conclusos para despacho
15/12/2020 16:00

Impedimento
13/11/2020 16:09

Conclusos para decisão
13/11/2020 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
10/11/2020 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO STUDIO 1 em 09/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 00:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO STUDIO 1 em 05/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 00:07

Publicado Intimação em 15/10/2020.
15/10/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020
13/10/2020 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 10:25

Juntada de recurso extraordinário (212)
13/10/2020 00:54

Publicado Intimação de acórdão em 13/10/2020.
10/10/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020
08/10/2020 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2020 01:47

Deliberado em Sessão - Julgado
14/09/2020 12:54

Juntada de Certidão
01/09/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 16:37

Incluído em pauta para 22/09/2020 15:00:00 Sala de Sessões Virtual.
28/08/2020 12:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2020 12:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 11:29

Conclusos para despacho
21/08/2020 02:46

Deliberado em Sessão - Retirado
06/08/2020 10:56

Juntada de Certidão
31/07/2020 21:07

Cancelada a movimentação processual
21/07/2020 15:27

Incluído em pauta para 11/08/2020 15:00:00 Sala de Sessões Virtual.
15/07/2020 21:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 11:42

Conclusos para despacho
14/04/2020 16:27

Deliberado em Sessão - Retirado
17/03/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 15:00

Incluído em pauta para 07/04/2020 09:00:00 Sala de sessões da Turma Recursal de São Luis.
09/03/2020 08:33

Pedido de inclusão em pauta
06/03/2020 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 11:05

Conclusos para decisão
06/02/2020 11:05

Expedição de Certidão.
05/02/2020 01:06

Decorrido prazo de JANIO DE SOUSA FREITAS em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO STUDIO 1 em 04/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 01:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO STUDIO 1 em 27/01/2020 23:59:59.
16/12/2019 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2019 15:16

Juntada de embargos de declaração
10/12/2019 01:01

Decorrido prazo de JANIO DE SOUSA FREITAS em 09/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 01:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO STUDIO 1 em 09/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2019 09:47

Conhecido o recurso de CONDOMINIO EDIFICIO STUDIO 1 - CNPJ: 08.***.***/0001-58 (RECORRENTE) e JANIO DE SOUSA FREITAS - CPF: *48.***.*96-20 (RECORRIDO) e não-provido
04/12/2019 09:01

Conclusos para decisão
04/12/2019 09:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/11/2019 08:14

Embargos de Declaração Acolhidos
26/11/2019 16:37

Conclusos para despacho
20/11/2019 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2019 11:11

Incluído em pauta para 09/12/2019 09:00:00 Sala de sessões da Turma Recursal de São Luis.
19/11/2019 08:19

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
03/10/2019 12:41

Conclusos para despacho
02/10/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 12:02

Conclusos para decisão
16/09/2019 12:01

Expedição de Certidão.
14/09/2019 00:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO STUDIO 1 em 13/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 00:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO STUDIO 1 em 09/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2019 19:11

Juntada de embargos de declaração
09/08/2019 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2019 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado
31/07/2019 12:45

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 14:36

Incluído em pauta para 31/07/2019 09:00:00 Sala de Sessão Turma Recursal de São Luis.
03/07/2019 09:07

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 07:37

Conclusos para despacho
18/09/2018 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
18/09/2018 08:07

Declarado impedimento ou suspeição
04/07/2016 12:46

Recebidos os autos
04/07/2016 12:46

Conclusos para despacho
04/07/2016 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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