06/09/2022 17:54

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 17:53

Transitado em Julgado em 20/07/2022
06/09/2022 17:52

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:31

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/07/2022 23:59.
28/07/2022 12:50

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 20/07/2022 23:59.
18/07/2022 17:54

Juntada de petição
05/07/2022 01:30

Publicado Sentença (expediente) em 29/06/2022.
05/07/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 22:46

Homologada a Transação
14/06/2022 08:22

Conclusos para decisão
14/06/2022 08:22

Juntada de termo
10/06/2022 23:02

Juntada de petição
07/06/2022 16:23

Juntada de petição
06/05/2022 16:10

Juntada de contrarrazões
02/05/2022 13:50

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/04/2022 23:59.
01/04/2022 01:53

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2021 10:07

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:07

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/11/2021 23:59.
12/11/2021 22:56

Juntada de apelação cível
21/10/2021 13:36

Juntada de Certidão
21/10/2021 12:03

Publicado Sentença (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0800460-72.2020.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DEUSUITE DA SILVA E SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por MARIA DEUSUITE DA SILVA E SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

A inicial veio instruída com documentos.

O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. Não reconheço também a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes. Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada.

Para robustecer a contratação, foi colacionado aos autos cópia de TED, que demonstra que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

Quanto à aposição da digital constante do contrato de empréstimo bancário, verifico que a parte autora não poderia, em linha de princípio, se insurgir contra tal procedimento, mormente porque ingressou em juízo com documentos assinados pelo requerente tão somente com a digital (proibição ao venire contra factum proprium).

Como se não bastasse, o instrumento contratual ainda veio subscrito por 2 (duas) testemunhas, de sorte que está em consonância com a legislação civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (grifos nossos).

Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, data da assinatura.

FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
19/10/2021 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 10:42

Julgado improcedente o pedido
02/09/2021 14:16

Conclusos para julgamento
02/09/2021 14:15

Juntada de termo
02/09/2021 14:15

Juntada de Certidão
12/07/2021 10:56

Juntada de petição
22/06/2021 02:08

Juntada de petição
01/06/2021 01:30

Publicado Citação em 01/06/2021.
31/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 16:53

Juntada de Ato ordinatório
06/04/2021 12:21

Juntada de contestação
25/05/2020 11:16

Juntada de Certidão
19/05/2020 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2020 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2020 15:54

Outras Decisões
18/05/2020 10:45

Conclusos para despacho
17/05/2020 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2020

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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