05/11/2024 13:00

Baixa Definitiva
05/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
05/11/2024 13:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/11/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 09/10/2024.
09/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 09:47

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0020-54 (APELADO) e não-provido
04/04/2024 16:58

Conclusos para julgamento
03/04/2024 17:52

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 15:56

Recebidos os autos
02/04/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/04/2024 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 13:28

Deliberado em Sessão - Adiado
20/03/2024 13:26

Juntada de Certidão de adiamento
11/03/2024 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2024 20:16

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2024 12:41

Juntada de Certidão de adiamento
17/02/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:21

Conclusos para julgamento
05/02/2024 18:35

Recebidos os autos
05/02/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/02/2024 18:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 07:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/01/2024 23:24

Juntada de petição
24/01/2024 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 24/01/2024.
24/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 24/01/2024.
24/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 18:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/12/2023 21:49

Juntada de agravo interno cível (1208)
01/12/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2023.
01/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 16:21

Provimento por decisão monocrática
18/10/2023 08:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2023 08:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2023 04:47

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 04:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 01:26

Publicado Decisão (expediente) em 09/03/2023.
09/03/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 08:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/03/2023 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 08:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
01/12/2022 12:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2022 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2022 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 02:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 04:04

Publicado Decisão (expediente) em 28/04/2022.
28/04/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 08:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/04/2022 21:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 11:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
19/04/2022 03:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/04/2022 23:59.
12/04/2022 13:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/04/2022 13:13

Juntada de contrarrazões
23/03/2022 01:49

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
23/03/2022 01:49

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821089-92.2020.8.10.0001 - PJE. Agravante : Raimunda Nonata de Oliveira. Advogado : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A). Agravado : Banco Do Brasil S.A. Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O   Intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo 15 (quinze) dias, acerca da interposição do agravo interno, conforme preceitua o art. 1.021, §2º, do CPC/2015. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema.    Des. Antonio Guerreiro Júnior. Relator
21/03/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 01:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2021 23:59.
17/11/2021 08:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2021 08:23

Juntada de Certidão
03/11/2021 15:48

Juntada de petição
22/10/2021 01:44

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2021.
22/10/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 01:44

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2021.
22/10/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821089-92.2020.8.10.0001 - PJE.

Apelante : Raimunda Nonata de Oliveira.

Advogado : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A).

Apelado : Banco Do Brasil S.A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

SALDO REMANESCENTE.

BANCO DO BRASIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

APELO DESPROVIDO.

I.

O Banco do Brasil S/A não possui ingerência sobre o programa PASEP, cuja gestão é de competência do Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, conforme previsão expressa contida no art. 7º do Decreto nº. 4.751/2003.

II.

Nesse contexto, não merece reparo a sentença que considerou o ora apelado parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.

III.

Apelo desprovido (Súmula nº 568, STJ).

Sem manifestação ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por Raimunda Nonata de Oliveira, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou extinta, por carência de ação, a Ação Revisional do PASEP c/c Danos Morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A.

Em apertada síntese de suas razões, a parte apelante sustenta que “o que se verificou, após constar valores aquém do esperado, e por intermédio das microfilmagens, foram diversos saques da conta individual do PASEP do Recorrente e falta da aplicação dos juros e correções estabelecidas pela legislação e confirmadas pelo Conselho Diretor do Programa, sendo certo que a aplicação correta pelo Banco do Brasil das atualizações e assessórios [sic] faria com que o valor a ser sacado fosse muito superior ao encontrado em sua conta individual do PASEP”.

Defende que foram contrariados dispositivos de lei federal e entendimentos jurisprudenciais e reitera a necessidade de valer-se dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pedindo, ao fim, a reforma da sentença para a condenação do banco recorrido nos termos em que requerido na inicial (id 8809561).

Contrarrazões constantes do id 8809576.

A d.

PGJ manifestou-se pelo conhecimento do recurso, sobre cujo mérito deixou de opinar, por entender inexistentes as hipóteses do art. 178, CPC. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Senão vejamos.

A sentença ora apelada julgou extinta a demanda por carência de ação, tendo em vista a ilegitimidade passiva do banco.

A apelante, por sua vez, sustenta, em suma, que “foram diversos saques da conta individual do PASEP do Recorrente e falta da aplicação dos juros e correções estabelecidas pela legislação e confirmadas pelo Conselho Diretor do Programa, sendo certo que a aplicação correta pelo Banco do Brasil das atualizações e assessórios [sic] faria com que o valor a ser sacado fosse muito superior ao encontrado em sua conta individual do PASEP”.

Desta feita, verifico que o ponto nevrálgico da presente lide é a discussão acerca da legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da presente Ação Revisional do PASEP c/c Danos Morais, ajuizada ao argumento de que ocorreram saques supostamente indevidos por terceiros e falha na execução do fundo.

Acontece que o Banco do Brasil S/A não possui ingerência sobre o programa PASEP, cuja gestão é de competência do Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, conforme previsão expressa contida no art. 7º do Decreto nº. 4.751/2003.

A propósito, neste Decreto, que prevê as atribuições do Banco do Brasil S/A em relação ao PASEP, não restou incluída qualquer autorização para retificar supostos descontos equivocados, litteris: “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar no 26, de 1975, e das disposições deste Decreto”. Desta feita, entendo que se o Banco do Brasil S/A não possui competência para gerir o programa PASEP, tampouco efetuar qualquer atualização e correção monetária, bem como eventuais descontos realizados, não merece reparo a sentença que considerou o ora apelado parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.

Sobre o tema, esta Egrégia Corte possui sedimentado posicionamento, litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PASEP.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O FATO NARRADO NA INICIAL COM O RÉU.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o Banco do Brasil S/A não possui ingerência sobre o PASEP, cuja gestão é de competência do Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, conforme previsão contida no art. 7º do Decreto nº. 4.751/2003.

II.

Ao descrever as atribuições do Banco do Brasil S/A em relação ao PASEP, o aludido Decreto não menciona qualquer autorização para retificar descontos equivocados.

III.

O C.

STJ, na Súmula nº. 77, posicionou-se pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP, o qual, por analogia, pode ser aplicado ao caso.

IV.

Apelação conhecida e improvida. (TJMA, ApCiv 0803524-18.2020.8.10.0001, Rel.

Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 20/11/2020). CONSTITUCIONAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

SALDO REMANESCENTE.

BANCO DO BRASIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NESTA SEDE RECURSAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

MANUTENÇÃO.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O SEJA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, VI, DO CPC.

NÃO PROVIMENTO.

I - O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo.

Precedentes do STJ; II – há que ser reformada a sentença monocrática para que seja mantida a extinção do feito, embora o deva ser, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, face ao reconhecimento, de ofício, nesta sede recursal, da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A.; III – apelação cível não provida. (TJMA, ApCiv 0808147-76.2018.8.10.0040, Rel.

Des.

CLEONES CARVALHO SILVA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2020. Ante o exposto, julgo monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC, e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
20/10/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 07:32

Conhecido o recurso de RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*01-91 (APELANTE) e não-provido
26/03/2021 11:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/03/2021 11:04

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/03/2021 21:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 15:48

Recebidos os autos
09/12/2020 15:48

Conclusos para decisão
09/12/2020 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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