22/02/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
22/02/2023 13:04

Transitado em Julgado em 17/11/2021
19/12/2022 10:52

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/11/2021 10:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/11/2021 23:59.
22/10/2021 21:34

Juntada de petição
22/10/2021 21:33

Juntada de petição
21/10/2021 12:43

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av.

Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá.

Barra do Corda/MA.

CEP: 65.950-000 email: [email protected] Processo: 0800526-33.2019.8.10.0027 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a): BANCO BRADESCO SA Requerido(a): R.

L.

DE ALBUQUERQUE - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação ação de busca e apreensão ajuizada pela parte autora, devidamente qualificada na inicial, em face do requerido em epígrafe, também qualificado, com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando à apreensão do bem descrito na petição inicial que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

Alega que celebrou contrato, concedendo ao réu o crédito a ser restituído mediante o pagamento das parcelas ajustadas, mas está em atraso com os pagamentos, o que ensejou o vencimento antecipado do valor total do débito.

Requereu, a concessão de liminar de busca e apreensão, e que ao final seja o pedido julgado procedente, consolidando a posse e a propriedade do bem em mãos do autor com a autorização para a venda extrajudicial independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Com a petição inicial foram juntados o contrato, bem como a notificação extrajudicial.

A liminar de busca e apreensão foi deferida (documento constante dos autos eletrônico).

O bem foi apreendido, conforme certidão do oficial de justiça.

O réu foi citado, e apresentou contestação.

Intimada, a requerente pugnou pela procedência da ação.

DECIDO.

De início, o feito comporta julgamento antecipado por ser a matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

A ação é procedente.

Da leitura da inicial e documentos tem-se a prova do débito e inexistência de comprovante de pagamento no prazo assinado para eventual purgação de mora.

Ainda que se tenham eventuais parcelas pagas, estas não podem ser restituídas ao réu, pois o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado no caso em discussão, uma vez que as prestações pagas devem ser consideradas como ressarcimento pelo tempo em que o veículo esteve à disposição da ré.

Além disso, aplica-se ao caso o disposto no Decreto-Lei 911/69, legislação específica e que prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

A respeito do tema, destaco a ementa a seguir transcrita: “Crédito bancário fixo garantido por alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Prequestionamento.

Precedentes da Corte. 1.

A Corte já decidiu: a) que “só pode purgar a mora, nos termos do artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911, de 1969, o devedor que já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado”, não tendo o Código de Defesa do Consumidor revogado tal dispositivo (EREsp nº 129.732/RJ, Relator para o acórdão o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 01/8/2000); b) que no contrato de alienação fiduciária o credor tem direito a receber o valor do financiamento, o que pode alcançar pela venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito a receber o saldo apurado, mas não a restituição integral das parcelas que pagou (REsp nº 363. 810/DF, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 17/6/02). (…) (REsp 489.519/DF, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2003, DJ 22/09/2003 p. 323)” Mais uma vez, está comprovada a existência da relação contratual, bem como o inadimplemento por parte do réu.

Ainda que realizado o pagamento de algumas parcelas, não ocorreu a quitação integral do débito, como seria necessário.

O cálculo acostado à inicial é claro ao indicar que o saldo devedor não foi quitado e que a purgação da mora não ocorreu, pois, para tanto, imprescindível a comprovação da quitação integral da dívida.

No caso em discussão, necessário lembrar que o crédito foi concedido e estabelecidas parcelas fixas para o pagamento sem que tenha havido qualquer impugnação.

Aceitou os valores e chegou a realizar alguns pagamentos sem questionar os critérios utilizados para o cálculo.

Concordou com os valores, o que é suficiente, motivo pelo qual não há como autorizar a redução dos juros ou a alteração dos critérios utilizados para o cálculo de cada uma das parcelas.

Mesmo que celebrado um contrato de adesão, o que implica em interpretar as cláusulas contratuais em favor da parte mais fraca, não pode ser a interpretação livre, mas sim pautada nos princípios gerais.

Orlando Gomes, após sustentar que as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas a favor da parte aderente, ensina que “não se conclua, daí, que a intervenção judicial na aplicação dessas regras é livre.

Se fosse, a insegurança dominaria os contratos de adesão.

O poder do juiz – poder moderador- deve ser usado conforme o princípio de que os contratos devem ser executados de boa-fé, de tal sorte que só os abusos e deformações sejam coibidos.

A exagerada tendência para negar força obrigatória às cláusulas impressas é, de todo em todo, condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consecução dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em espécie”. (“Contratos”, 12ª edição, Forense, pág. 139).

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos autos da ação de busca e apreensão, decretando a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem indicado na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Procedam-se com as baixas de eventuais gravames realizados no bem, via sistemas judiciais.

Caso já não tenha sido feito, fica autorizada a entrega do bem ao fiel depositário indicado pelo requerente, devendo a secretaria exigir o prévio pagamento das custas de depósito, bem como exigir documentos pessoais indispensáveis à designação e identificação deste (CPF, RG, procuração, petição subscrita por advogado habilitado com poderes para indicar depositário, dentre outros).

Por ser a sucumbência do réu preponderante, será responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Desnecessária nova intimação pessoal do réu, tendo em vista a revelia (art. 346, CPC).

Após, o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Cumpra-se. Barra do Corda/MA, data do sistema.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
19/10/2021 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 10:32

Julgado procedente o pedido
21/07/2021 12:27

Conclusos para despacho
21/07/2021 12:27

Juntada de Certidão
19/02/2021 16:35

Juntada de petição
05/02/2021 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 07:28

Juntada de cópia de decisão
05/08/2020 19:45

Juntada de petição
22/06/2020 11:00

Conclusos para decisão
22/05/2020 06:12

Decorrido prazo de R. L. DE ALBUQUERQUE - ME em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 06:12

Decorrido prazo de ROBERTA LUANA DE ALBUQUERQUE em 21/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2020 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2020 15:59

Juntada de diligência
18/02/2020 03:47

Decorrido prazo de ROBERTA LUANA DE ALBUQUERQUE em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 01:34

Decorrido prazo de R. L. DE ALBUQUERQUE - ME em 17/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 09:24

Juntada de agravo interno
30/01/2020 12:17

Juntada de petição
30/01/2020 12:00

Juntada de contestação
27/01/2020 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2020 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2020 12:05

Juntada de diligência
23/01/2020 14:43

Juntada de petição
05/04/2019 09:03

Expedição de Mandado.
02/04/2019 12:09

Concedida a Medida Liminar
24/01/2019 17:00

Conclusos para despacho
24/01/2019 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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