23/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0800027-85.2022.8.10.0078 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) APELADO: PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES (OAB/MA 18.892) RELATORA: DESª.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TESE FIXADA EM IRDR.

INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO.

ART. 643, CAPUT, DO RITJMA.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MULTA. 1.

O art. 643, caput, do RITJMA estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” 2.

Ausência de demonstração, pelo agravante, da distinção entre a questão discutida nos autos a que foi objeto de análise no incidente, limitando-se a requer a reforma da decisão proferida. 3.

Em atendimento ao art. 1.021, §4º do CPC e ao art. 641, §4º do RITJMA, aplica-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, visto que a insurgência do agravante contrariou precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). 4.

Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Paulo Roberto Saldanha Ribeiro.

Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de outubro de 2023.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face de decisão proferida por esta Relatora (Id 26684021), que, monocraticamente, negou provimento à apelação interposta pelo ora agravante, mantendo incólume a sentença que julgou procedente os pedidos formulados nos autos do Procedimento Comum Cível proposto por PEDRO MONTEIRO DOS SANTOS, ora agravado.

Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (Id 27608378), argumentando sobre a suposta validade do contrato e, por consequência, dos descontos perpetrados.

Ao final, pugna pelo seu conhecimento e provimento, com a reforma da decisão proferida na apelação e, por consequente, para que o pedido inicial seja julgado improcedente, sob o argumento de que o contrato é hígido, sem que haja qualquer vício em sua formalização.

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO Nos termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Nesse sentido, o art. 643, caput, do RITJ estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” Pois bem.

Consoante relatado, o agravante se insurgem contra decisão desta Relatoria (proferida com base no art. 932, inciso V, alínea “c” do CPC), que aplicou, ao caso concreto, as teses 1 e 3 do tema 5 fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 53.983/2016.

A seguir, transcrevo as teses fixadas: ““1ª TESE “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis.".

Conforme se extrai dos autos, a demanda originária fora interposta sob o fundamento de que o agravado nada sabia da contratação e, assim, ao contestar alegando a regularidade do negócio jurídico, cabia à instituição financeira (agravante) o ônus de comprovar sua existência, do qual, claramente, não conseguira se desincumbir, posto que não colecionou a documentação necessária para tanto.

Ressalto que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) sendo que o banco agravante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora apelada, no sentido de que não contratou o empréstimo em evidência, vez que não foi apresentado o instrumento da avença pela instituição financeira.

Assim, com fundamento no art. 643, caput, do RITJMA, voto pelo NÃO CONHECIMENTO recurso, pois manifestamente incabível.

Entretanto, nos termos do art. 641 do RITJMA, submeto o presente à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado.

Nesse sentido, entendo que o presente Agravo Interno deve ser considerado protelatório, aplicando-se, via de consequência, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de outubro de 2023.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-4-11
04/11/2022 09:20

Baixa Definitiva
04/11/2022 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/11/2022 09:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/11/2022 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:37

Decorrido prazo de ROZA RODRIGUES FERRO em 03/11/2022 23:59.
10/10/2022 00:58

Publicado Acórdão (expediente) em 10/10/2022.
08/10/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 04 de outubro de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801548-14.2021.8.10.0074 - PJE.

Apelante           : Roza Rodrigues Ferro.

Advogado         : Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13.356).

Apelado            : Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado          : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255).

Proc.

Justiça      : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator              : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 04 de outubro de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
06/10/2022 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 10:50

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
04/10/2022 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 09:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2022 16:25

Pedido de inclusão em pauta
24/08/2022 14:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2022 14:34

Juntada de parecer do ministério público
01/07/2022 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:04

Recebidos os autos
27/04/2022 14:04

Conclusos para despacho
27/04/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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