20/03/2025 00:33

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:33

Decorrido prazo de MILTON LUIZ CLEVE KUSTER em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:33

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 19/03/2025 23:59.
19/11/2024 01:12

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 23:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
17/08/2024 00:19

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 04:30

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:18

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:18

Juntada de Certidão
12/04/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 11/04/2024 23:59.
06/03/2024 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2024 15:05

Juntada de Ofício
20/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:30

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:29

Juntada de Certidão
24/06/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 23/06/2023 23:59.
22/05/2023 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 09:09

Juntada de Certidão
12/01/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 09:43

Juntada de Ofício
05/10/2022 18:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2022 16:20

Juntada de petição
27/09/2022 10:31

Conclusos para julgamento
27/09/2022 10:31

Juntada de Certidão
29/06/2022 13:29

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2022 13:42

Decorrido prazo de MARISSOL JESUS FILLA em 17/03/2022 23:59.
28/03/2022 13:36

Decorrido prazo de MILTON LUIZ CLEVE KUSTER em 17/03/2022 23:59.
03/03/2022 15:20

Juntada de petição
02/03/2022 04:19

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 11:38

Conclusos para despacho
29/11/2021 09:47

Juntada de contestação
09/11/2021 11:30

Juntada de Certidão
08/11/2021 08:23

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2021 09:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
06/11/2021 09:38

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 05/11/2021 09:30.
03/11/2021 19:26

Juntada de petição
15/10/2021 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2021 09:16

Juntada de Mandado
15/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803199-62.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA PIEDADE FERREIRA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - OAB/MA 14186 Réu: PARANA BANCO S/A DECISÃO/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada por MARIA DA PIEDADE FERREIRA GOMES, em face do PARANA BANCO S/A, todos qualificados nos autos. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, § 1º do NCPC, mas advertindo-a que, caso vencida ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do NCPC). Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Dispõe o art. 300 do NCPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora.

Segundo Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo.

In casu, de um juízo perfunctório, não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris), capaz de ensejar a incidência imediata do controle jurisdicional, eis que não me foi possível, prime facie, ante os documentos apresentados, convencer-me do que foi sustentado na inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do NCPC. Versando a lide sobre direito que admite autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2021 às 09h30min, na forma do artigo 334 do NCPC. Intimem-se as partes por meio eletrônico, para comparecerem à audiência de conciliação (pessoalmente ou com intermédio de representante, por meio de procuração especíca, com outorga de poderes para negociar e transigir).

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré.  Terá o(a) demandado(a) o prazo de 15 dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: I) da audiência de conciliação ou de mediação, ou dá última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse no acordo; prevista no artigo 231, do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art.335, do CPC).  Caso não haja interesse pelo réu na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art.334, §5º, I, do CPC).

O réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data de audiência (art. 334 do CPC).

Ressalte-se, que a referida audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo, em caso de litisconsórcio, tal manifestação ser realizada por todos (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). Nesse sentido: “A audiência preliminar de conciliação ou de mediação é ato integrante do procedimento comum, só não sendo observado nas causas em que a autocomposição não for admissível nos termos da lei.

Assim, ainda que o autor manifeste expressamente na petição inicial desinteresse pela autocomposição, o juiz a despachará designando dia e hora para sua realização.

Esse ato conciliatório somente não será realizado se o réu aderir ao desinteresse do autor em petição posterior à citação e anterior à audiência.

O autor, portanto, não tem o poder de, isoladamente, impedir ou evitar a audiência.

Sem a adesão do réu, a sessão ocorrerá necessariamente.

Da mesma forma, o demandado também não tem poder de impedi-la pela só manifestação individual de desinteresse.

Nem uma nem outra parte tem possibilidade de, sozinha, escapar da audiência preliminar.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado, 21ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 571) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do § 8º, do art. 335, do NCPC.   Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19).      Além disso, não realizar audiências por meio de videoconferência paralisará milhões de processo desnecessariamente até fim do isolamento social, sem que ninguém possa apostar no prazo, pois é enorme o espaço do desconhecido na pandemia do coronavírus.

Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência.

Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Desse modo, privilegia-se a celeridade e eficiência do processo, pois as audiências sendo realizadas em ambiente virtual, haverá um processo integralmente adaptado ao período de restrições da pandemia, ou seja, ao “novo normal”.

Ressalte-se, que a Resolução nº 314/2020 do CNJ chancela a possibilidade de realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6º,§ 3º).

Na mesma esteira, o CPC prevê (mesmo sem pandemia) que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.   Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
14/10/2021 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 15:03

Audiência Conciliação designada para 05/11/2021 09:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
24/09/2021 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2021 08:48

Conclusos para decisão
22/09/2021 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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