25/02/2022 07:52

Arquivado Definitivamente
20/02/2022 08:19

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN em 04/02/2022 23:59.
22/01/2022 11:03

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
11/01/2022 11:18

Juntada de petição
17/12/2021 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 07:49

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.
09/12/2021 15:10

Realizado cálculo de custas
07/12/2021 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/12/2021 16:51

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:48

Transitado em Julgado em 22/11/2021
23/11/2021 22:56

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 22:43

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 22:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 22:43

Decorrido prazo de TERCIUS LUCIANUS RIBEIRO DE AZEVEDO em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 00:19

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807904-89.2017.8.10.0001 AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - OAB/MA 7410, DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - OAB/MA 7516, TERCIUS LUCIANUS RIBEIRO DE AZEVEDO - OAB/MA 16561 REQUERIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - OAB/SP 168804 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.(“Atlas Schindler) contra sentença proferida em Id 46023619, alegando em síntese, haver omissão e contradição no julgado embargado.

Sustenta, em síntese, que a sentença embargada possui manifesta omissão e contradição.

Ao final, pedem que sejam acolhidos os presentes embargos reconhecendo a alegação de omissão, corrigindo os argumentos apresentados, dando-lhes provimento. É o relatório.

DECIDO. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

Nenhum desses casos está presente na sentença embargada que bem examinou a questão.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado é permitido corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, como é sabido, preclusões para o magistrado ou óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício.

Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos, ora suscitados, refletem tão-somente o inconformismo do embargante com o decisum.

Com efeito, o embargante se insurge contra entendimento exposto por este juízo na sentença embargada que deu fim ao processo mediante decisão definitiva.

Como se percebe, a irresignação exprime apenas impugnação quanto à matéria de mérito, já dilucidada na referida decisão.

Porém, se bem observado, como dito acima, a omissão/contradição suscitada não se enquadra nas alegações feitas pelo embargante, ou seja, a sentença hostilizada não deixou de se manifestar sobre nenhum ponto importante.

Nada, além disso, pode ser feito para atender as pretensões do embargante.

Além disso, ressalto, que, acolher os argumentos lançados pelo embargante importaria em verdadeira reapreciação do mérito do julgado, o que não é viável, haja vista inexistir qualquer erro material ou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada a teor do art. 494 do CPC/2015.

Ademais, a reforma ou invalidação de sentença, pelo próprio órgão prolator, somente pode ocorrer nas hipóteses em que há previsão legal para o exercício do juízo de retratação e, por ser exceção à regra de análise do mérito recursal, não deve ser interpretada extensivamente.

Portanto, considerando que os embargos de declaração não conferem ao juízo a quo a prerrogativa de retratar-se dos termos da decisão antes prolatada, eventual error in judicando ou error in procedendo desafia a interposição do recurso específico, in casu o de apelação (CPC, art. 1.009), face o encerramento da jurisdição de primeiro grau com a prolação da sentença definitiva Nesse sentido colaciono acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que se ajusta perfeitamente ao caso sub judice: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA.

MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.

ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM. 1.

Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2.

A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4.

Embargos de Declaração rejeitados." (TJAM.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0004184-50.2019.8.04.0000, MANAUS/AM.

Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura.

SESSÃO DO DIA 27/11/2019).

Considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, a via impugnativa em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios apontados na sentença embargada.

Assim sendo, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão do embargante não merece guarida.

Importa clarificar que a insatisfação do embargante com a conclusão da decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição da medida aclaratória, haja vista que inexistem omissões, dúvidas, inconsistências ou contradições objetivas que resultem em vício ou imperfeição do julgado.

Desta forma, incabível é, em embargos declaratórios, rediscutir o mérito da decisão ou rever o decisum, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento fundamentado em matéria que não suscita mais qualquer tipo de controvérsia.

E, no caso, como já dito, inexiste contradição ou omissão a ser sanada, não cabendo ao embargante, evidentemente, ver proclamado, através do meio utilizado, o que considera injustiça decorrente do decisum, se nenhuma dúvida mais existe para o julgador quanto à resolução do processo e a satisfação da prestação jurisdicional reivindicada.

Por fim, apesar das alegações do embargante, como dito acima, não há que se falar mais em qualquer preterição de seus direitos, em razão de contradição ou omissão na sentença embargada, restando claro que o embargante pretende rediscutir matéria já debatida e decidida, para amoldar o julgado a seus próprios interesses, como desejo veemente de inconformação à evidência dos elementos probatórios, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios.

Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo os REJEITO para manter incólume a sentença vergastada, visto que, na forma da regra processual vigente, não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, razão pela qual não podem postergar a extinção de processo que já cumpriu sua finalidade como instrumento pacífico de solução de conflito de interesses entre as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís - MA, 14 de outubro de 2021 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
22/10/2021 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2021 00:16

Conclusos para despacho
02/08/2021 14:37

Juntada de Certidão
26/06/2021 13:27

Decorrido prazo de TERCIUS LUCIANUS RIBEIRO DE AZEVEDO em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 13:27

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:49

Decorrido prazo de TERCIUS LUCIANUS RIBEIRO DE AZEVEDO em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:49

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 22/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 22:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 22/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 14:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 14:11

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 14:10

Decorrido prazo de TERCIUS LUCIANUS RIBEIRO DE AZEVEDO em 21/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 00:10

Publicado Intimação em 15/06/2021.
16/06/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
13/06/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 22:31

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 16:28

Conclusos para despacho
02/06/2021 16:32

Juntada de embargos de declaração
27/05/2021 00:12

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 13:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/02/2021 09:22

Conclusos para julgamento
19/02/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 10:32

Conclusos para despacho
16/04/2019 17:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 18:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 00:53

Publicado Despacho (expediente) em 02/04/2019.
02/04/2019 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2019 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 09:23

Conclusos para decisão
14/03/2019 09:22

Juntada de Certidão
11/12/2018 16:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 07/12/2018 23:59:59.
13/11/2018 01:16

Publicado Despacho (expediente) em 13/11/2018.
13/11/2018 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2018 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 17:21

Conclusos para despacho
04/05/2018 19:03

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2018 19:44

Juntada de Petição de contestação
20/04/2018 00:37

Decorrido prazo de TERCIUS LUCIANUS RIBEIRO DE AZEVEDO em 19/04/2018 23:59:59.
26/03/2018 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 26/03/2018.
24/03/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2018 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2018 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2018 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2017 11:07

Conclusos para despacho
13/03/2017 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801522-88.2020.8.10.0029

Osmarino da Silva

China Construction Bank (Brasil) Banco M...

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2020 07:48

Exibir Processo

Processo nº 0002389-36.2014.8.10.0123

Banco Bradesco S.A.

Joao Vianez de Figueiredo

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801522-88.2020.8.10.0029

Osmarino da Silva

China Construction Bank (Brasil) Banco M...

Advogado: Alexandre Magno Ferreira do Nascimento J...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2020 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0000218-20.2018.8.10.0074

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Dhonathas Goofins Alves de Lima

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000218-20.2018.8.10.0074

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Dhonathas Goofins Alves de Lima

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2019 00:00

Exibir Processo