11/05/2023 11:43

Baixa Definitiva
11/05/2023 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/05/2023 11:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2023 06:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 06:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 01:05

Publicado Ementa em 22/03/2023.
22/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800133-97.2021.8.10.0105 – PARNARAMA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante : Banco Bradesco S.A Advogada : Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19147) 2º Apelante : Maria do Carmo Pereira dos Santos Advogado : Mayk Henrique Ribeiro dos Santos (OAB/TO 5383) 1º Apelado : Banco Bradesco S.A 2ª Apelada : Maria do Carmo Pereira dos Santos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.

ILICITUDE.

APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OCORRÊNCIA.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELOS NÃO PROVIDOS. 1.

No caso dos autos, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança.

Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 2.

A lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, restando evidente a cobrança indevida, e tratando-se de demanda consumerista, se faz necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.

Restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pelo autor e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a requerida se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela autora, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sendo assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos pressupostos acima descritos, se mostra adequado. 4.

Apelos conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09.03.2023 a 16.03.2023, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
20/03/2023 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 09:54

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
17/03/2023 04:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 15:13

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:08

Juntada de parecer
08/03/2023 05:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 12:30

Conclusos para julgamento
27/02/2023 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 08:14

Recebidos os autos
16/02/2023 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/02/2023 08:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2022 23:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:15

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:15

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS em 01/11/2022 23:59.
26/10/2022 15:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2022 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC
26/10/2022 15:16

Audiência Conciliação realizada para 26/10/2022 15:00 Centro de Conciliação e Mediação no 2º grau de Jurisdição.
26/10/2022 15:16

Conciliação infrutífera
24/10/2022 12:41

Juntada de protocolo
07/10/2022 01:37

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 09:32

Audiência Conciliação designada para 26/10/2022 15:00 Centro de Conciliação e Mediação no 2º grau de Jurisdição.
06/10/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800133-97.2021.8.10.0105 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (TO5383-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB MA19147-A) DESPACHO Nos termos dos artigos 6º, 139, inciso V e 165, todos do CPC, bem como em consonância com a Resolução nº 125/2010 do CNJ e Resolução nº 18/2018 desta Corte de Justiça, determino que a respeito dos presentes autos seja tentada a conciliação no Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição.

Juntado o termo com as informações sobre a realização da audiência, com ou sem conciliação, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5
05/10/2022 13:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º Grau
05/10/2022 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2022 14:47

Juntada de parecer
19/08/2022 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:00

Recebidos os autos
17/08/2022 10:59

Conclusos para decisão
17/08/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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