30/03/2022 08:51

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 09:42

Recebidos os autos
25/03/2022 09:42

Juntada de despacho
19/01/2022 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/01/2022 10:23

Juntada de Ofício
14/01/2022 23:39

Juntada de ato ordinatório
14/01/2022 22:10

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:14

Juntada de contrarrazões
26/11/2021 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 11:36

Juntada de Certidão
20/11/2021 10:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/11/2021 23:59.
19/11/2021 16:11

Juntada de apelação cível
25/10/2021 01:03

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802141-73.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALCIDES VIEIRA MONTEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0802141-73.2019.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de liminar proposta por ALCIDES VIEIRA MONTEIRO, em desfavor do BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados, pelos fundamentos delineados na exordial.

Em sede de Contestação, a parte demandada sustentou, preliminarmente, ausência de condição da ação por falta de interesse de agir e, no mérito, requereu a improcedência da ação.

Réplica à contestação apresentada nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

No que se refere à preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito, cumpre considerar que, a partir do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda.

Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos, entendimento ratificado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe:“O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”.

A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade da cobrança realizada sob a rubrica de “TIT.

CAPITALIZAC” e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da instituição financeira contratada.

Compulsando os autos, constato que, apesar das alegações autorais, verifica-se no próprio extrato juntado pela parte autora (págs. 67 do ID 19469699) que em 03/09/2018 houve o resgate do título de capitalização e saques após a disponibilização do numerário, o que se verifica também pela prova colacionada pelo requerido no ID 44901204, restando demonstrada a ocorrência do vínculo com a parte requerida, no que tange ao objeto da presente demanda, vedando-se a adoção de comportamento contraditório pela parte, de modo que imperioso se torna o indeferimento dos pedidos formulados na inicial.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida.

P.

R.

I.

C.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe.

Serve a presente de mandado.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".
21/10/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 15:03

Julgado improcedente o pedido
21/09/2021 18:13

Conclusos para julgamento
21/09/2021 18:13

Juntada de termo
21/09/2021 18:13

Juntada de Certidão
20/07/2021 10:20

Desentranhado o documento
20/07/2021 10:20

Cancelada a movimentação processual
05/05/2021 17:06

Juntada de petição
30/04/2021 12:39

Juntada de petição
24/04/2021 05:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 00:29

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 08:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2020 16:35

Conclusos para decisão
13/09/2019 16:49

Juntada de petição
27/08/2019 15:23

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 27/08/2019 14:00 1ª Vara Cível de Açailândia .
26/08/2019 13:03

Juntada de petição
29/07/2019 12:23

Juntada de contestação
26/07/2019 03:28

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 00:18

Decorrido prazo de ALCIDES VIEIRA MONTEIRO em 12/07/2019 23:59:59.
14/07/2019 00:18

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 12/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2019 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2019 09:34

Audiência conciliação designada para 27/08/2019 14:00 1ª Vara Cível de Açailândia.
21/05/2019 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/05/2019 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2019 16:53

Conclusos para decisão
08/05/2019 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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