09/05/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 15:27

Transitado em Julgado em 08/03/2023
19/04/2023 15:48

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 07/03/2023 23:59.
06/02/2023 19:18

Juntada de petição
01/02/2023 15:04

Juntada de petição
28/01/2023 01:31

Publicado Intimação em 23/01/2023.
28/01/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/01/2023 16:01

Outras Decisões
19/09/2022 09:40

Conclusos para decisão
19/09/2022 09:39

Juntada de termo
19/09/2022 09:39

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:52

Decorrido prazo de MARIA JOSSANIA NASCIMENTO FERNANDES em 15/07/2022 23:59.
12/07/2022 11:37

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 18:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 04:16

Decorrido prazo de MARIA JOSSANIA NASCIMENTO FERNANDES em 23/05/2022 23:59.
06/05/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:17

Conclusos para decisão
22/11/2021 12:17

Juntada de Certidão
20/11/2021 08:45

Juntada de petição
16/11/2021 11:00

Juntada de petição
11/11/2021 16:43

Juntada de embargos de declaração
26/10/2021 00:43

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0808972-83.2019.8.10.0040 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA NURCE PINTO BEQUIMAN, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando, em síntese, o fornecimento de tratamento de saúde, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Decisão em Plantão Judicial (id 20819548), concedendo o pleito de tutela de urgência buscado na exordial.

Petição da parte autora (id 20860915), requerendo o cumprimento da decisão proferida nos autos.

Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (id 21066917).

Petição da parte autora (id 21457787), noticiando o óbito da interessada e juntando certidão comprobatória do evento.

Réplica da requerente (id 24158080), pugnando pelo julgamento procedente da demanda.

Declinada a competência para apreciação e julgamento do feito a este juízo (id 47757868).

Decisão (id 47900803) deferindo a gratuidade de justiça em favor da parte autora e determinando a suspensão do processo para fins de sucessão processual, haja vista a notícia do óbito da postulante, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Certificado pela Secretaria Judicial (id 52325479), o decurso do prazo assinalado sem manifestação da advogada da requerente.

Vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

Ab initio, buscou a parte autora a internação de pessoa idosa em leito clínico de UTI, de forma a garantir direito a saúde.

Entretanto, conforme se verifica da petição e certidão de óbito aportadas aos autos, a parte autora veio a óbito no curso do feito, o que a entender deste juízo conduz ao perecimento do interesse de agir inicialmente vertido na causa, no que diz respeito à obrigação de fazer individualizada, motivo pelo qual o processo encontra-se prejudicado em face da perda superveniente de parte de seu objeto, já que a obrigação de fazer em questão é personalíssima.

Em suma, inexiste interesse de agir no processo, considerando que a tutela buscada consistia em obrigação de fazer que beneficiaria exclusivamente a própria postulante, que pretendia que os requeridos lhe fornecessem ou custeassem internação em leito específico de UTI.

Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria em casos similares: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

CONCESSÃO.

MORTE DO INTERESSADO.

DIREITO PERSONALÍSSIMO.

PERDA SUPERVENIENTE NO OBJETO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REEXAME E APELO PREJUDICADOS.

Diante do caráter personalíssimo do direito e com a notícia da morte do autor, evidencia-se a superveniente perda do objeto, impondo-se a extinção da ação, sem resolução de mérito. (TJPB - Processo Nº 00031484120138150011, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS, j.

Em 17-03-2016) Diante disso, o que acontece é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento.

Igualmente, não há como o feito prosseguir em relação ao requerimento de condenação dos requeridos em danos morais, e isso porque não houve a necessária sucessão processual da parte autora falecida no curso da ação, mesmo após a intimação da advogada subscritora da inicial para a adoção da referida providência que se mostra indispensável ao regular desdobramento da demanda, o que conduz à extinção prematura do feito também em relação ao pedido de responsabilidade civil, tal qual o disposto no art. 313, §2º, II, do CPC.

Impõe-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, face a perda do objeto da ação e da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV, VI e IX, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009.

Em razão do princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento dos honorários de sucumbência ao defensor da parte requerente, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 10º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
22/10/2021 15:10

Juntada de petição
22/10/2021 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 12:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/10/2021 12:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/09/2021 07:04

Conclusos para julgamento
10/09/2021 07:04

Juntada de Certidão
28/08/2021 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/08/2021 23:59.
28/08/2021 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 19/08/2021 23:59.
19/08/2021 15:44

Decorrido prazo de MARIA JOSSANIA NASCIMENTO FERNANDES em 13/08/2021 23:59.
12/07/2021 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/07/2021 23:59.
02/07/2021 11:49

Decorrido prazo de MARIA NURCE PINTO BEQUIMAN em 01/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 01:17

Publicado Intimação em 29/06/2021.
28/06/2021 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/06/2021 13:27

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 16:03

Conclusos para julgamento
22/06/2021 16:02

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/06/2021 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 12:13

Declarada incompetência
08/08/2019 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 07/08/2019 23:59:59.
14/07/2019 10:57

Juntada de contrarrazões
14/07/2019 09:37

Juntada de petição
01/07/2019 15:10

Juntada de contestação
27/06/2019 16:34

Juntada de petição
25/06/2019 13:23

Conclusos para decisão
25/06/2019 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2019 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2019 00:42

Juntada de petição
24/06/2019 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2019 17:07

Juntada de diligência
24/06/2019 05:58

Expedição de Mandado.
24/06/2019 05:57

Juntada de Mandado
24/06/2019 00:07

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2019 20:05

Conclusos para decisão
23/06/2019 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
04/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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