14/02/2022 11:12

Baixa Definitiva
14/02/2022 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2022 11:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2022 01:22

Decorrido prazo de LUZIA MOREIRA SANTOS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:22

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 09:03

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
11/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802344-62.2020.8.10.0034 - CODÓ APELANTE: LUZIA MOREIRA SANTOS Advogado: Dr.

Denyo Daércio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) APELADO: BANCO BONSUCESSO S/A.

Advogado: Dr.

Dr.

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221.386) RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível.

AçãO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

I - Deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC.

II - Apelo provido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Luzia Moreira Santos contra a sentença proferida pela MM.

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material ajuizada contra o Banco condenando a parte em litigância de má-fé.

A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo que não foi por ela anuído, Contrato de nº 8131468,firmado em 01.2011, no valor de R$ 453,47 (quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), a serem pagos em 60 parcelas mensais de R$ 14,80.

Assim, requereu o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro, além de uma indenização pelos danos morais.

Em contestação, o Banco aduziu a preliminar de prescrição.

No mérito, alegou a inexistência de qualquer dano ante a regularidade na contratação.

Sustentou a impossibilidade de responsabilização do réu, uma vez que não comprovado o dano.

Argumentou que o valor da indenização deve ser fixado com moderação.

Juntou o contrato e comprovante de TED.

A Magistrado julgou improcedentes os pedidos da inicial por entender comprovada a contratação, condenando a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa e em multa de litigância de má-fé no valor de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.

A autora recorreu alegando que a sentença merece reforma, uma vez que não cabe a condenação em litigância de má-fé.

Nas contrarrazões, o Banco requereu a manutenção da sentença aduzindo a legalidade do contrato.

Ressaltou que não cabe danos morais e a repetição do indébito.

Destacou que restou caracteriza a litigância de má-fé.

Era o que cabia relatar. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos.

Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A apelante pretende a reforma da sentença apenas para excluir a condenação em litigância de má-fé. Resta incontroverso que a parte autora realizou o empréstimo e os valores foram depositados em sua conta corrente, tanto que não houve insurgência nesse ponto. Ocorre que ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, o Magistrado condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nesse ponto, entendo que merece razão a apelante, tendo em vista que, a meu ver, ausentes os requisitos constante no art. 80 do CPC1, sendo que a parte apenas exerceu o seu direito de ação, além do que a simples improcedência do pedido da inicial não afronta o instituto da dignidade da jurisdição, devendo-se, sempre, lembrar da presunção da boa-fé. Esta Corte também já se posicionou neste sentido quando do julgamento da Apelação Cível nº 0801694-64.2019.8.10.0029, em 25/02/2021, de minha Relatoria, cuja ementa abaixo transcrevo: Apelação Cível.

AçãO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO por danos morais.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

I - Deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do CPC, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC.

II - Apelo provido. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para excluir a condenação em litigância de má-fé. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
07/01/2022 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2021 21:57

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-34 (APELADO) e provido
17/12/2021 15:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/12/2021 14:24

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/12/2021 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 10:20

Conclusos para despacho
09/12/2021 18:17

Recebidos os autos
09/12/2021 18:17

Conclusos para decisão
09/12/2021 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
07/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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