13/06/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 11:00

Determinado o arquivamento
09/11/2024 09:01

Conclusos para despacho
09/11/2024 09:01

Juntada de Certidão
23/08/2024 03:27

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:27

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:27

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 01:33

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 07:15

Recebidos os autos
08/02/2024 07:15

Juntada de despacho
03/10/2022 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/10/2022 11:46

Juntada de termo
29/09/2022 10:23

Juntada de contrarrazões
17/09/2022 06:13

Publicado Intimação em 12/09/2022.
17/09/2022 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 17:48

Juntada de Certidão
13/11/2021 12:28

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:28

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 06:24

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 11/11/2021 23:59.
07/11/2021 16:58

Juntada de apelação
18/10/2021 20:38

Publicado Sentença (expediente) em 18/10/2021.
18/10/2021 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0801326-80.2020.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RITA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 RÉU: BANCO CETELEM ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por MARIA RITA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO CETELEM.

A parte requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiária do INSS; b) vem sendo descontado em seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

A inicial veio instruída com documentos.

Contestação apresentada pelo réu.

A parte autora pugnou pela desistência da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC).

Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado, vez que, dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

Os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar. É que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer os extratos bancários e, após a juntada do contrato por ela assinado, pede desistência do feito.

Pois muito bem.

Indubitavelmente, o pedido de desistência não deve ser homologado, vez que, ante as provas colacionadas aos autos, depreende-se que parte autora agiu com má-fé ao alterar a verdade dos fatos.

Repare que homologar o presente pedido implica em extinguir o feito sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC), o que dá azo à possibilidade de a parte autora ajuizar a mesma ação posteriormente e, desta feita, a parte demandada não juntar o contrato assinado, culminando em procedência da ação.

Admitir esta possibilidade é, certamente, apascentar condutas ofensivas ao princípio básico de boa fé, insculpido no art. 5º do CPC, in litteris: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Em verdade, o comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, motivo pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, ao mesmo tempo, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
14/10/2021 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2021 18:09

Julgado improcedente o pedido
08/10/2021 18:47

Conclusos para julgamento
08/10/2021 18:43

Juntada de termo
14/05/2021 16:27

Juntada de petição
26/04/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 08:51

Conclusos para despacho
20/04/2021 08:51

Juntada de termo
15/04/2021 14:36

Juntada de petição
06/04/2021 01:53

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 23:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 23:31

Juntada de Certidão
26/03/2021 17:36

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 24/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 14:12

Juntada de Certidão
23/03/2021 14:10

Cancelada a movimentação processual
19/02/2021 11:29

Juntada de Certidão
12/02/2021 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 23:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 09:56

Conclusos para despacho
26/11/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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