15/12/2021 15:50

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 15:49

Transitado em Julgado em 25/11/2021
24/11/2021 21:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 21:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2021.
27/10/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
27/10/2021 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2021.
27/10/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0802596-51.2018.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GLEICIANE MARIA BEZERRA COELHO PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados na inicial.

Aduz a parte autora aduz que, passou a receber faturas de cartão de crédito do Banco Pan, mencionando valor da dívida de R$ 1.171,77, bem como foi surpreendido com uma negativação em sua titularidade, referente ao cartão de nº 4346xxxxxxx7014, de responsabilidade do Banco Pan.

Afirma jamais ter firmado qualquer contratação com o Banco Pan. Por fim, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, com a exclusão da negativação em sua titularidade e mais uma indenização por danos morais supostamente sofridos.

Contestação sob Id. 30479944.

Réplica ausente conforme teor da certidão sob Id. 32006115.

Relatados.

Passo à fundamentação.

PRELIMINARES Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato e comprovou que o valor contratado fora disponibilizado à parte autora por meio de Transferência Eletrônica (ID. 30479944 ás fls. 6).

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato e da disponibilização do valor via TED.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia). O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

Intimem-se as partes servindo a presente com ato de ofício.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data de assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
25/10/2021 04:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 04:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2021 22:03

Julgado improcedente o pedido
07/06/2021 08:29

Conclusos para julgamento
07/06/2021 08:29

Juntada de Certidão
29/05/2021 20:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 20:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 26/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 21:41

Juntada de petição
20/05/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2021.
18/05/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
18/05/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 06:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 06:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 11:21

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2020 10:14

Conclusos para despacho
12/06/2020 10:14

Juntada de Certidão
11/06/2020 19:44

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 29/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 22:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 22:15

Juntada de ato ordinatório
27/04/2020 22:15

Juntada de Certidão
27/04/2020 18:38

Juntada de contestação
06/04/2020 13:15

Juntada de protocolo
10/03/2020 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 11:00

Juntada de petição
27/02/2020 11:40

Conclusos para despacho
27/02/2020 11:39

Juntada de Certidão
18/02/2020 01:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 17/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2019 10:20

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
14/05/2019 16:21

Juntada de petição
06/11/2018 17:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 31/10/2018 23:59:59.
25/09/2018 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica
24/09/2018 14:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
11/07/2018 12:31

Conclusos para despacho
11/07/2018 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800488-98.2021.8.10.0108

Banco Bradesco S.A.

Raimunda Sales Pereira

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/06/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0800488-98.2021.8.10.0108

Raimunda Sales Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2021 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0800088-64.2021.8.10.0050

Verlene Alves Rodrigues

Universal Informatica LTDA - EPP

Advogado: Maria da Conceicao Rocha Ferreira Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2021 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0804483-36.2019.8.10.0029

Maria Irene Pereira Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2022 21:14

Exibir Processo

Processo nº 0804483-36.2019.8.10.0029

Maria Irene Pereira Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2019 14:44

Exibir Processo